Resumo de Direito

Páginas: 11 (2672 palavras) Publicado: 11 de agosto de 2013
O orçamento público é lei em sentido formal (emitida pelo Legislativo). Estabelece as obrigações do Estado em relação às receitas e despesas públicas. A iniciativa do projeto de lei cabe ao chefe do Poder Executivo.
Plano plurianual (PPA): objetivos e metas para 4 anos. Reflete o programa de
governo. Prevê despesas de capital (vinculadas a investimentos) e despesas de duração continuada (maisde 2 exercícios). Regionalizado, tem validade de 4 anos, 1 ano de defasagem.
Lei de diretrizes orçamentárias (LDO): metas e prioridades para 1 ano. Concretização do PPA e diretrizes para elaborar LOA. Previsão de arrecadação/de gastos/do patrimônio do ente público e programação do orçamento. Aprovado até o início do ano fiscal.
Lei orçamentária anual (LOA): Estabelece receitas e despesas daadministração por 1 ano. Orçamento fiscal (receitas e despesas da União)/ de investimento (receitas e despesas das empresas em que a União tem maioria do capital)/ da seguridade social (receitas e despesas dos órgãos vinculados ao INSS). Compatível com a LDO.
Princípios da: Universalidade (todas as receitas e despesas), Exclusividade (apenas receitas e despesas) e Unidade (3 contas em umorçamento).
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RECEITAS PÚBLICAS (entradas definitivas de valor para o público)
ORIGINÁRIAS: decorrentes da atuação do Estado como agente de direito privado ou da exploração do patrimônio público. Relação de coordenação com o particular. Doações/heranças. Tem origem no próprio patrimônio do Estado.
DERIVADAS: decorrentes de uma relação de imposição do Estado para o particular. Principal receita doEstado. Tributos. O Estado aufere do patrimônio dos indivíduos da comunidade.
TRANSFERIDAS: decorrentes de transferência de recursos entre os entes da federação. (Repartição da arrecadação tributária)

DESPESAS PÚBLICAS (gastos da adm. Pública)
Precisa de autorização legal (LOA), Documentação (empenho), Contrapartida em receita (programação financeira + execução mensal de desembolso)
DESPESA COMPESSOAL: inclui ativos, inativos, pensionistas e contratos de terceirização. Inclui também os encargos e contribuições previdenciárias. A verificação dos limites globais ocorrerá a cada quadrimestre conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 18 a 20 da LC 101/00)
Publicada a LOA, o Poder Executivo tem 30 dias para, mediante DECRETO, estabelecer a programação financeira e a execução normalde desembolso. Uma vez disponíveis os recursos, é possível ocorrer a DESPESA EFETIVA. Essa despesa é documentada pelo EMPENHO (relação entre o gasto autorizado e o gasto efetivo). A NOTA DE EMPENHO deve conter o nome do credor, a representação e a importância da despesa e a dedução da dotação orçamentária (do total previsto para a despesa). Com a nota de empenho, ocorre a LIQUIDAÇÃO DA DESPESA, queassegura que a administração está pagando o valor correto, para a pessoa certa e pelo motivo certo. Após a liquidação, ocorre a ORDEM DE PAGAMENTO, que é uma autorização para o pagamento. É apenas um despacho, autenticador da despesa e de todo o processo, emitida pelo serviço de contabilidade do órgão, para que a despesa seja paga. Após a emissão da ordem de pagamento, acontece o PAGAMENTO pelatesouraria do órgão.
LOA -> decreto do executivo (30 dias) -> disponibilidade de recurso -> empenho (possibilidade da despesa) -> nota de empenho -> liquidação da despesa -> ordem de pagamento (contabilidade) -> pagamento (tesouraria)

Formas de controle dos gastos públicos
INTERNO: dentro do próprio órgão
EXTERNO: Tribunal de Contas (órgão técnico do legislativo)
PRIVADO: Cidadão (açãopopular/denúncia ao MP ou Tribunal de Contas), Partido político, Sindicato, Associação ou Ministério Público
Entes federativos competentes: União, estados, municípios e DF.
Competência do ente – cria lei – fato gerador (situação descrita na lei) – obrigação tributária (nasce com ocorrência do fato gerador) – lançamento tributário (documenta ocorrência do fato gerador) – crédito tributário...
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