Resumo De Direito Constitucional IIcorreto

Resumo de Direito Constitucional II – André Rosa – Priscila Jales Portela – M3 2013.2
Seção VII
DAS COMISSÕES
Temos a CCJ – comissão de constituição e justiça – e as comissões temáticas no processo legislativo. A comissão é sempre um órgão menor da casa que ela parte, mas ela tem uma peculiaridade fundamental, falar em nome do órgão, de modo que as medidas da comissão são representativas do órgão. Tal comissão recebeu de alguma maneira tal poder de falar em nome da casa, havendo no regimento interno, em nome da composição dos partidos, como serão estabelecidas as comissões. São criadas para dar agilidade aos trabalhos legislativos, dividindo a casa em grupos, para que sejam feitas varias atividades ao mesmo tempo, buscando dinamizar os trabalhos.
Comissões: CCJ, comissões temáticas; comissão mista (medida provisória) – do procedimento legislativo; as comissões que se debruçam acerca da investigação de situações peculiares. Temos uma que em especial vamos nos debruçar, que é a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento (interno) ou no ato de que resultar sua criação.
As comissões permanentes estão eternamente constituídas; aquelas do processo legislativo. As temporárias, uma vez cumprindo sua finalidade, elas desaparecem; a CPI é um desses tipos, pois tem uma finalidade a ser cumprida. As comissões são integradas única e exclusivamente por membros da casa; os elementos estranhos só podem assessorar a comissão.
§ 1º - Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. Quanto maior for a participação de um partido, maior será a participação desse partido nas comissões.
§ 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que