Resumo de Direito Administrativo - Atos Administrativos

ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONCEITO - Manifestação da administração, que tenho como objetivo alterar a situação jurídica vigente, sob o regime jurídico do Direito Público e sujeito a controle.

ATRIBUTOS:
-Presunção de legitimidade: até provar em contrário os atos são válidos.
-Imperatividade - Os atos têm força impositiva ao administrado, independente de seu consentimento, sob pena de execução forçada.
-Exigibilidade - Impor ao to usando a coerção. (ex. multa)
-Auto - Executoriedade- Possibilidade de execução direta, sem ordem judicial, está associada ao poder de polícia.

REQUISITOS OU ELEMENTOS.
-Competência: poder do agente para a prática do ato.
-Finalidade: finalidade da lei - efeito mediato - interesse público (verifica-se após a prática do ato). É o resultado que a Adm. Quer alcançar com a prática do ato.
-Forma- revestimento exterior do ato-escrito. É a maneira como o ato se apresenta, exceção apenas em casos de calamidade onde pode se apresentar verbalmente.
-Motivo- Causa-razão - situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a prática doa to- motivação é a exposição de motivos de forma escrita. (verifica-se antes da prática do ato). Demanda/necessidade. PQ?
-Objeto- Conteúdo - efeito imediato pretendido pelo ato-manifestação de vontade (aquisição de um bem, contratação de um funcionário, etc). - É a conseqüência, é o q vai produzir concretamente no âmbito jurídico. É o efeito imediato que o ato produz.
Se faltar qualquer um desses requisitos o ato é desfeito.

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
Quanto às prerrogativas
- Império- todas as prerrogativas e privilégios da Administração.
- Gestão: sem tais prerrogativas-atos negociais-administração de bens e serviços. São atos praticados pela adm. Em situação de igualdade com os particulares para a conservação e desenvolvimento do poder público e para gestão de serviços.

Quanto à função:
- Simples - vontade de um único órgão. (única autoridade que se manifesta).ex.