resumo de delitos e penas

A) Principio da dignidade humana jurisprudência STJ/SP: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. PACIENTE À ESPERA DE VAGA EM CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
1.O entendimento desta Corte é o de que configura constrangimento ilegal o recolhimento em presídio comum, por prazo desarrazoado, de sentenciado submetido à medida de segurança consistente em internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou equivalente, sob a justificativa de inexistência de vagas no estabelecimento adequado.
2. Ordem concedida de ofício, para determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento adequado ao cumprimento da medida de segurança, devendo, na falta de vaga, ser submetido a regime de tratamento ambulatorial, até que surja lugar em estabelecimento adequado .

B) Principio da culpabilidade

Jurisprudência TJ/MG
Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - ART. 312 DO CPP - SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO - IRRELEVANTES, IN CASU - SUPOSTA VIOLAÇÃO À SÚMULA 718 DO STF - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA DE NATUREZA CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO NA FASE INQUISITORIAL OU PROCESSUAL - ART. 311 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA 1 - Presentes os pressupostos autorizadores da prisão, quando, no caso concreto, restar demonstrado que não se mostram adequadas e necessárias, mormente quando presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. 3- Supostas condições pessoais favoráveis não impedem