resumo de constitucional

Páginas: 10 (2298 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
Poder legislativo e suas funções
Estado Democrático de Direito e principio da legalidade (arts. 5º II e 37 caput)
1.1 Funções Tipicas – Legislar e Fiscalizar
A) Atividades legislativas (LEGISLAR): processos legislativos
Legislativos: Legislar - Controle do parlamento / A constituição prevê regras de processos legislativos, para que o congresso nacional elabore as normas jurídicas .
B)Atividade de fiscalização e controle: FISCALIZAR
Politico administrativas (Analise da gestão da coisa publica) art. 49, 50, 58 : Interfere no poder executivo
Financeiro – orçamentarias, art 49 X, 70 e ss : compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentaria operacional e patrimonial do poder executivo
1.2 Funções Atípicas (Sem fiscalizar ou legislar) – Administrar/Julgar
A) AtividadeJurisdicional ( Julgar) : Função atípica de julgar ocorrera, pro exemplo no processo de julgamento do crime de responsabilidade (infrações politica administrativas cometidas do desempenho da função presidencial)
B) Atividade administrativa ( Administrar): dispõe sobre sua organização e operacionalidade interna, provimento de cargos, promoções de seus servidores.
Descentralização: O poderlegislativo é exercido pela união, pelo congresso, no nível executivo pela assembleia. Os entes federativos tem poder de auto legislação ( ART, 44, 27, 29, 32)

Poder Legislativos Da União
1. Congresso nacional, art 44 e ss, 65:
- É bicameral, ou seja, 2 casas ( Senado + Câmara Dos Deputados)
- A câmara dos deputados representa o eleitorado, o povo brasileiro
- O senado representa os entesfederativos (principio da participação)
- Aprovação de projetos pelas duas casas ( Art. 65): alguns projetos de lei para ser aprovado tem que passar pela câmara dos deputados e depois para o senado
2. Câmara Dos Deputados, art. 45 e 14
- Representantes de todo o povo ( como um todo e cada dep individual)
- Proporcionalidade na representação (população): O sistema proporcional funciona de acordo com onumero da população, os 3 primeiros deputados federais são eleitos pelo sistema majoritário, o resto entra pelo sistema proporcional de legenda, sendo que cada membro-estados e o distrito federal terá que mandar no mínimo 8 e no máximo 70 .
- total: 513 deputados federais / exceção a proporcionalidade: numero mínimo (8) numero máximo (70)
- Condições de elegibilidade, art. 14, p 3º.-Diplomação (entrega do diploma de que foi eleito – imunidade formal), posse ( 1º de janeiro – imunidade material), mandato ( 4 anos), legislatura ( 4 anos, um ano de sessão de legislatura ordinária)
- Competências, art. 41: Ele é um representante eleito pelo povo através do voto. Sua função é criar e debater leis que sejam de interesse da população em geral. E também fiscalizar o Poder Executivo: no casodos estaduais, governador, vice e seus secretários. Os federais ficam de olho no presidente, vice e os ministros.
3. Senado Federal, art. 46.
- representação dos entes federativos
- Igualitário: cada estado tem direito a 3 senadores com os suplentes, são eleitos pelo sistema majoritário ( o que tiver maior quantidade de votos se elege). Tem um mandato de 8 anos, ou seja 2 legislaturas.
-Condições de elegibilidade, art 14, p 3
4. Vencimentos, art. 49 VII ( competência exclusiva do congresso nacional)
- Teto
5. Atribuições do Congresso Nacional ( função de representação, atribuições legislativas, fiscalização e controle)
a)Atribuições isoladas ( arts 51 e 52): tanto a câmara e o congresso tem atribuições que são privativas dos 2.
b) Atribuições separadas (48, 49, 60 ):o senado e acâmara tem esse tipo de atribuição porque quando um projeto é feito ele passa pela câmara para ser aprovado pelos deputados, assim acabou a responsabilidade dos deputados e logo após vai para o senado com excelência.
- A câmara tem seu regimento interno e o senado tbm
c) atribui-los conjuntas ( art 57 p 3º): na maioria dos casas a C. D e o S.F funcionam de forma articulada para o exercício...
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