resumo da plataforma de legalização do aborto no brasil

Universidade Federal do Espírito Santo
Centro de Ciências da saúde
Departamento de enfermagem

Michele Falcão vieira

Resumo da Plataforma para Legalização do Aborto no Brasil

Vitoria
2013

PLATAFORMA PARA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL
No contexto das eleições gerais brasileiras de 2010, a Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto apresenta para debate propostas para a legalização do aborto no Brasil. Nosso intuito é reverter o processo de denúncias, humilhações e ações judiciais em curso, que atingem tanto mulheres que abortaram quanto as trabalhadoras que as atendem e as organizações que lutam pela legalização, assim como fazer avançar a concretização deste direito das mulheres no futuro próximo.
No Brasil, o caso emblemático de criminalização das mulheres ocorreu no estado do Mato Grosso do Sul, quando, após invasão de um clínica que supostamente fazia abortos, 10 mil mulheres tiveram suas fichas médicas violadas e 2 mil mulheres ficaram sob ameaça de indiciamento.
Este caso revela o quanto estão fortes e enraizadas no Estado às forças reacionárias. No Congresso, desde 2008, a organização desses setores vem avançando continuamente. Integrantes dessas frentes e outros (as) parlamentares que também se posicionam contra a descriminalização e a legalização do aborto ocuparam, em maioria, as comissões que avaliam e votam os projetos de lei que dizem respeito aos direitos das mulheres. Projetos de lei retrógrados, contrários aos direitos das mulheres, que foram propostos entre 2007 e 2009, tramitam no Congresso sob forte pressão para votação. Entre eles, há dois projetos orientados para aumentar a criminalização das mulheres: o Estatuto do Nascituro, que, se aprovado, impedirá a realização de abortos até em casos de estupro e criminalizará o debate e luta pela legalização; e o projeto que defende a obrigatoriedade do cadastramento de gestante no momento da