Resumo da Ordem Econômica e Financeira e Ordem Social

Da Ordem Econômica e Financeira

O título VII da Constituição Federal dispõe sobre a ordem ecônomia e financeira, visando garantir os elementos definidores do sistema econômico brasileiro e preservar os princípios fundamentais da forma de organização e funcionamento da economia brasileira. De acordo com os princípios previstos no artigo 170, o Estado norteia a ordem econômica do Brasil, a qual deve obedecer os princípios citados, bem como basear-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, seguindo-se os preceitos da justiça social. Segundo José Afonso da Silva, “tem o sentido de orientar a intervenção do Estado, na economia, a fim de fazer valer os valores sociais do trabalho que, ao lado da iniciativa privada, constituem não só o fundamento da ordem econômica, mas da própria República Federativa do Brasil (art. 1º, IV)” Portanto, o Estado irá coibir qualquer ato que vise dominação dos mercados, eliminação da concorrência, aumento arbitrário dos lucros, bem como os atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. A política urbana, por sua vez, tem como objetivo ordenar o desenvolvimento total das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Já a política agrícola e fundiária, assim como a reforma agrária, visam garantir que o imóvel rural cumpra a sua função social, com um aproveitamento total, racional e adequado de forma a favorecer a comunidade, os proprietários e trabalhadores. A Constituição federal prevê desapropriação pela União por interesse social ao imóveis que não se encaixarem nesses quesitos.

Da Ordem Social

Presente no título VIII da Constituição Federal, a Ordem Social estabelece como base o trabalho, objetivando o bem-estar e a justiça social. O artigo 194 conceitua a seguridade social, envolta nos direitos à saúde, à previdência e à assistência social, elencando objetivos os quais o Poder Público deve seguir para proporcionar a seguridade social. A