Resumo da lei Nº 5909/73 exercício da enfermagem

Páginas: 2 (343 palavras) Publicado: 30 de novembro de 2014
Resumo da Lei Nº 5905/73 do exercício profissional da enfermagem

Em 12 de julho de 1973 foram criados os Conselhos Regionais e Federal de Enfermagem pela Lei nº 5905/ 73. O Conselho Federal deEnfermagem - COFEn e os Conselhos Regionais de Enfermagem são autarquias (órgãos independentes, ligados ao poder executivo do Governo) disciplinadores do exercício da profissão de enfermagem e demaiscategorias da enfermagem.
O COFEn tem a função de verificar as condições de capacidade para o exercício profissional. Possui auto-executoriedade para aplicar sanções disciplinares e administrativas àspessoas físicas e jurídicas que estejam infringindo os deveres e direitos da atividade profissional, após conclusão de um processo específico sendo dotada de poder de polícia, na defesa dosinteresses públicos, coletividade e ao cidadão que usa dos serviços dos profissionais submetidos a esta entidade.
Principais atividades do COFEN: Normatiza e expedir instruções para uniformidade deprocedimentos e bom funcionamento dos conselhos regionais; apreciar em grau de recurso as decisões dos CORENs; aprovar anualmente as contas e a proposta orçamentária de autarquia, remetendo-as aos órgãoscompetentes; promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional.
O COREn é uma autarquia que tem por principal objetivo zelar pela qualidade dos serviços de enfermagem, pelo respeito ao Códigode Ética e o cumprimento da Lei do Exercício Profissional.
Principais atividades dos CORENs: deliberar sobre inscrição no Conselho, bem como seu cancelamento; disciplinar e fiscalizar o exercícioprofissional, observadas as diretrizes gerais do COFEN; expedir a carteira de identidade profissional, indispensável ao exercício da profissão e válida em todo o território nacional; fiscalizar oexercício profissional e decidir os assuntos atinentes à Ética Profissional, impondo as penalidades cabíveis; elaborar a sua proposta orçamentária anual e o projeto de seu regime interno, submetendo-os à...
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