Resumo da lei complementar nº 141/2012 e Decreto nº 7208

Páginas: 6 (1261 palavras) Publicado: 23 de julho de 2013








Resumo da:
Lei Complementar nº 141/2012 e
Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011.


















Natal-RN
Maio-2013
Lei Complementar nº 141/2012
É apresentada em V Capítulos e 48 artigos:
CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES;
CAPÍTULO II: DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE;
CAPÍTULO III: DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOSPÚBLICOS DE SAÚDE: Seção I, II, III, IV e V;
CAPÍTULO IV: DA TRANSPARÊNCIA, VISIBILIDADE, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE: Seção I, II, III e IV;
CAPÍTULO V: DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
A lei Complementar n° 141/2012 regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios emações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
É uma lei que vem esclarecer às questõesorçamentário-financeiras, às transferências dos recursos entre os entes federativos, ao controle e fiscalização dos recursos do SUS.
Nesta lei complementar mostram o que são gastos com saúde, esclarece quais as ações e serviços que podem e não podem ser financiados com os recursos da saúde depositados nos fundos de saúde. As vinculações de percentuais das receitas fiscais para serem aplicados com exclusividade nasaúde: municípios, 15% de suas receitas; estados, 12% de suas receitas; e a União o valor do ano anterior acrescido da variação do PIB. Se acontecer de o PIB ter variação negativa em relação ao ano anterior, não se poderá reduzir o seu valor. Outro ponto é que os recursos da saúde não podem sofrer contingenciamento.
Os recursos da saúde devem ser movimentados por meio dos Fundos de Saúde e paraos entes federativos receberem recursos transferidos por outro ente deverão contar com fundo, plano e conselho de saúde em funcionamento.
As transferências da União para os estados, DF e municípios devem observar os critérios da lei complementar, os do art. 35 da lei 8080, cabendo à CIT – Comissão Intergestores Tripartite definir a metodologia de cálculo, que deverá ser aprovada no ConselhoNacional de Saúde. Os valores dos recursos das transferências da União devem ser publicados anualmente.
Ela determina como devem ser a metodologia e os critérios de repasse dos recursos da União para os estados e municípios e dos estados para os municípios. Os critérios são os definidos na lei complementar e a metodologia deverá ser definida pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e aprovada peloConselho Nacional de Saúde.
Os controles sobre o uso dos recursos serão dos conselhos de saúde e dos tribunais de contas, afora o controle específico do SUS, o Sistema Nacional de Auditoria. No caso de utilização indevida dos recursos das transferências interfederativas, o ente federativo deverá repor os recursos aplicados indevidamente e reaplicá-los nas ações e serviços de saúde prejudicados.Em caso de malversação o ente responderá administrativa e penalmente, conforme a infração cometida, nos termos de leis específicas.
Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011
Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.Define como:
I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;
II - Contrato Organizativo da...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • DECRETO Nº 7508 E LEI COMPLEMENTAR Nº 141
  • resumo da lei complementar 141 de 14 de janeiro de 2012
  • DECRETO-LEI Nº 247
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 560
  • Decreto-Lei nº 200 1967
  • Resumo da lei nº 5.194
  • Resumo LEI Nº 8.115
  • Lei nº 9.433

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!