Resumo da Lei 8080

LEI 8080

A lei 8080 de 1990, sancionada pelo presidente Fernando Collor, regula em todo o território brasileiro as ações e os serviços relacionados a saúde. Esta lei prevê que todos os seres humanos têm direito à prestação dos serviços desde a saúde básica até especialidades nos mais complexos níveis de complexidade. Os fatores determinantes da saúde são a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte e o acesso aos bens e serviços essenciais, ou seja, tudo que promova condições de bem estar físico, social e mental ao ser humano. O SUS, Sistema Único de Saúde, é constituído por ações e serviços de instituições federais, estaduais, municipais e outras fundações que são mantidas pelo poder público. Seus objetivos são a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, o dever de garantir a saúde baseado na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos e, no estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde para promoção, proteção, recuperação, ações assistenciais e atividades preventivas. Os campos de atuação do SUS são também relacionados à execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológicas, farmacêuticas, recursos humanos na saúde, proteção ao meio ambiente e de desenvolvimento tecnológico. O SUS segue os princípios da universalidade de acesso, integralidade e igualdade de assistência, participação da comunidade, utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades e descentralização político-administrativa. Os serviços de saúde são organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescentes, e sua Direção deve ser exercida pelo Ministério da Saúde ou pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgãos equivalentes. Além disso, os municípios podem constituir consórcios para desenvolver