Resumo Código Civil

Código Civil / Art. 1º-21
Art. 1º Todos tem direitos da personalidade, direitos e garantias fundamentais, capacidade de juízo da pessoa física.

Art. 2 º Os embriões têm direitos fundamentais, personalidade civil, tutela jurídica;
-O feto tem direito de receber indenizações por danos morais;
- Os estudos da genética do nascituro não fazem parte do CC, devem ter um estatuto próprio.

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer a vida civil:
-Menores de 16 anos: tutela (tutor)
-Outros motivos que não tenham discernimento para exercer a vida civil, como doença mental e/ou hospitalar: curatela (curador);
- Causa transitória, exemplo: paciente em coma;
- A vontade do absolutamente incapaz só é relevante quando ele demonstrar discernimento suficiente para resolver sobre o ato civil naquela situação;
- Idade avançada não significa enfermidade, doença mental, ou falta de discernimento;
- O ato (exemplo: celebrar um contrato, ou uma compra) praticado pelo absolutamente incapaz é nulo;
- Para o serviço militar, a incapacidade acaba ao completar 17 anos.

Art. 4º São incapazes relativos:
- Entre 16 e 18 anos: são assistidos pelos pais ou pelo tutor. (tal incapacidade acaba mediante emancipação)
- Tais adolescentes citados acima, entre 16 e 18 anos, podem receber procurações;
- Os bêbados, os drogados e os com deficiência mental: pois apresentam discernimento reduzido;
*índio: estatuto do índio.

Art. 5º A menoridade acaba aos 18 anos completos, exceto por:
-Emancipação;
-Emprego público efetivo;
- Grau superior completo;
- Casamento;
- Estabelecimento civil/comercial;
- Relação de emprego com economia própria (se sustentar sem auxílio de terceiros).

Art. 6º A pessoa natural para de existir com a morte (abertura de sucessão), e, quando está ausente a mais de dois anos.

Art. 7º Morte presumida sem decretação de ausência:
- Provável morte de quem estava em risco de vida;
- Desaparecido ou prisioneiro em campanha e não for encontrado dois anos após