Resumo Crítico Lei 5.194/66

Páginas: 3 (735 palavras) Publicado: 5 de julho de 2013
- Resumo crítico: Lei nº 5.194 ± 24 de dezembro de 1966

A Lei 5.194 sancionada em 24 de dezembro de 1966 tem como mérito de
revogação, regular o exercício das profissões de Engenheiro, Arquitetoe Agrônomo.
Sua jurisdição equivale aos pontos que regem tais profissões, nos aparatos de definição
das atividades profissionais do Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, como também, na
forma como usara titulação da sua respectiva profissão, nas providencias a serem
tomadas no uso ilegal do exercício do oficio, nas coordenadas a serem regidas na
execução de seus trabalhos e sua fiscalização.
Apresente lei, ainda ministra a conceituação e atribuições equivalentes do
Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e do Conselho Regional das
devidas profissões e, também, das CâmarasEspecializadas que são os órgãos dos
Conselhos Regionais responsáveis pelo julgamento e decisão de punições em caso de
infrações acometidas.
As definições que a lei 5.194 revigora para asprofissões de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia restringem a caracterizações de interesse social e humano. No
intuito de sempre equalizar as atribuições desses ofícios com a natureza da sociedade.
Porém,as atribuições dos exercícios são dadas aos que possuem o titulo de diploma da
Faculdade, oficiais ou reconhecidas nacionalmente. Sendo, que mesmo se algum
profissional estiver dado sua formaçãoacadêmica no exterior poderá trabalhar em solo
brasileiro a partir do momento que o CONFEA considerar escasso a quantidade de
profissional em alguma especialidade e que tenham seus títulos registradostemporariamente. O uso do titulo profissional é restrito a formados apenas nessas áreas
de atuação, de acordo pelo CONFEA. Se alguém não habilitado nestas áreas for
flagrado em serviço serádevidamente punido pelas Câmaras Especializadas dos
Conselhos Regionais.
A aplicação de leis, verificação e fiscalização do exercício da atividade de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia são exercidas...
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