Resumo Constituição

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP
INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO
CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO TECNOLÓGICA EM GESTÃO
RECURSOS HUMANOS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

SÃO PAULO
2014

Constituição Federal

1. Princípios Fundamentais e Conexos

Brasil: Forma de estado: Federação. Forma de governo: República. Regime político: Democracia Mista ou Semi-direta. Sistema de Governo: Presidencialismo.
Construir uma sociedade livre, justa e SOLIDÁRIA;
Garantir o desenvolvimento nacional;
ERRADICAR a pobreza e a marginalização e REDUZIR as desigualdades sociais e regionais; e
Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Sigilo das comunicações telefônicas: pode ser quebrado por ORDEM JUDICIAL, mas apenas se for para: Investigação CRIMINAL; Instrução processual PENAL.

Direito de Reunião: Pacificamente, sem armas, não frustrar outra e AVISAR a autoridade competente.

Só se pode entrar na casa de alguém se:
Tiver o consentimento do morador; ou
Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; ou
Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar durante o DIA.
Desapropriação:
Necessidade ou utilidade pública ou interesse social: Indenização: Justa, prévia e em dinheiro;
Solo URBANO, não edificado ou sub-utilizado:
Pelo poder MUNICIPAL;
Precisa de lei específica municipal nos termos de lei federal;
Indenização: Títulos da divida pública com prazo de resgate de até 10 anos.

Direito Autoral: É um privilégio vitalício e ainda vai poder ser transmitido aos herdeiros, pelo tempo que a lei fixar;

Prisão:
Para prender alguém, precisa ser: ou em flagrante delito; ou
Por ordem, ESCRITA e FUNDAMENTADA de juiz competente para tal. A pena pode ser de:
Privação ou restrição da liberdade;
Perda de bens;
Multa;
Prestação social alternativa;
Suspensão ou interdição de