Resumo Constitucional I

Direitos e Garantias Fundamentais

Está disposto no artigo 5º da Constituição Federal. Os direitos e garantias fundamentais se dividem em importantes grupos:
Direitos e deveres individuais e coletivos;
Direitos sociais;
Direitos de nacionalidade;
Direitos políticos;
Partidos políticos.

→ GERAÇÕES/DIMENSÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

1ª DIMENSÃO: Liberdades individuais. “os direitos de primeira geração ou direitos de liberdade têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam uma subjetividade que é seu traço mais característico; enfim, são direitos de resistência ou de oposição perante o Estado.”
Exemplos:
Magna Carta de 1215
Paz de Westfália
Habeas Corpus Act
Bill of Rights
Declarações americana (1776) e francesa (1789) 2ª DIMENSÃO: É impulsionado pela revolução industrial européia. Evidenciação dos direitos sociais, culturais e econômicos, além da igualdade que se mostra presente nos seguintes documentos:
Constituição do México, de 1917
Constituição de Weimar, de 1919
Tratado de Versalhes, 1919
No Brasil, a Constituição de 1934

3ª DIMENSÃO: Os direitos da 3ª dimensão são direitos transindividuais que transcendem os interesses do indivíduo e passam a preocupar com a proteção do gênero humano, com altíssimo teor de humanismo e universalidade.
Exemplos:
Direito ao desenvolvimento
Direito à paz
Direito ao meio ambiente
Direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade
Direito de comunicação

4ª DIMENSÃO: Os direitos de 4ª dimensão decorrem da globalização dos direitos fundamentais, o que significa universalizá-los no campo institucional. Decorre dos avanços no campo da engenharia genética, ao colocarem em risco a própria existência humana, por meio da manipulação do patrimônio genético.
Direito a democracia( direta)
Direito a informação
Direito ao pluralismo

→ DIREITOS X GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Os DIREITOS são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto