RESUMO CONST P4

RESUMO CONSTITUCIONAL – P4
ADIN POR OMISSÃO
A omissão relevante que autoriza a propositura da ADIN por omissão é a que se refere às normas de eficácia limitada, isso porque a inércia do legislador ou do órgão publico impede a aplicabilidade e eficácia da norma constitucional. A omissão pode ser total quando há silencio legislativo ou parcial embora tenha editado a norma o legislador não conseguiu suprir a omissão. Além da omissão é necessário analisar o tempo do processo legislativo, a fim de estabelecer o prazo razoável a partir do qual é possível reconhecimento da mora legislativa.
A lei 9.868 regulamentou o processo da ADIN por omissão. Embora a constituição não tenha sido clara a respeito aos legitimados, ela estabeleceu de forma genérica no art. 103 CF os “legitimados para ADIN genérica que se aplica a ADIN por omissão”.
É possível a concessão de liminar obedecidos os ritos previstos para ADIN, sendo que neste caso poderá consistir na suspenção da aplicabilidade da lei ou ato normativo questionado, no caso de omissão parcial bem como nas suspensão de processos judiciais ou procedimento admtrativo ou também providencias determinadas pelo tribunal. Na concessão liminar poderá ser ouvido o PGR além dos responsáveis pela omissão, antes da sua concessão ou não.
No julgamento da ADIN por omissão é igual da genérica, conduto o conteúdo da decisão será limitado há: dar ciência competente para que adote as providências necessárias e quando se tratar de órgão admtrativo para que tome providencias no prazo de 30 dias ou prazo fixado pelo tribunal levando em consideração as circunstancias específicas de cada caso e interesse público.
A omissão gera efeitos ex tunc e erga ominis, sendo que o seu reconhecimento possibilita quando couber a ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público por omissão.
Mandado de injunção- se presta ao controle de constitucionalidade na via difusa (art. 5º LXXI) pois não há