Resumo- código de defesa do consumidor

Páginas: 6 (1410 palavras) Publicado: 30 de abril de 2013
O Código de Defesa do Consumidor é uma Lei Federal que vigora desde 11 de março de 1991. LEI nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Ela regulamenta como podem dar-se as relações de consumo em todo território nacional, estabelecendo direitos e obrigações para consumidores e fornecedores.
Tem como fundamento um preceito constitucional que determina ser um direito do cidadão a sua defesa enquantoconsumidor. A Constituição Brasileira de 1988 determinou, ainda, que o Congresso Nacional elaborasse um Código de Defesa do Consumidor para garantir, na forma da lei, como seriam defendidos os interesses dos consumidores e fornecer-lhes os meios necessários para a prevenção e reparação de danos que pudessem lhes ocorrer nas relações de consumo.
É uma lei de ordem pública e de interesse social.O que significa dizer que sua aplicação é obrigatória para todos, não sendo permitido que as partes possam entrar em acordo alterando qualquer uma das suas disposições. Isto porque é de interesse de toda a sociedade que as normas de conduta fixadas no texto legal sejam cumpridas, dada a importância que a harmonia nas relações de consumo possui para a organização social.

O Código de Defesa doConsumidor enumera os direitos básicos do consumidor. É importante ressaltar que o fato de uma lei estabelecer direitos tem pouca eficácia se eles não são exercidos pelos cidadãos na sua prática diária. Se aceitamos sem discutir ou reclamar sobre um produto capaz de provocar danos à saúde, se permitimos que nos cobrem um preço mais alto do que o devido na utilização de um serviço, se sofremos danosou prejuízos e não exigimos reparação, estamos desrespeitando nossos direitos; renunciando à defesa de nossos interesses. Conhecer os direitos estabelecidos em lei e exercitá-los é ser efetivamente um cidadão.
A renúncia prévia dos direitos de consumidor é nula, da mesma forma que a renúncia dos direitos de cidadania. São direitos indisponíveis.

O primeiro direito fundamental que tem oconsumidor é contra produtos ou serviços perigosos ou nocivos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece um princípio de caráter geral: todo produto ou serviço colocado no mercado de consumo não deve apresentar risco algum para a saúde e segurança dos consumidores. O direito do consumidor de não ser exposto a perigos que atinjam sua integridade física implica no dever do fornecedor de não colocare/ou retirar do mercado produtos e serviços que possam representar riscos, além do pagamento de indenização por danos efetivos que possam já ter ocorrido.
Ter acesso às informações sobre produtos e serviços, avaliar a segurança e qualidade que cada um deles pode proporcionar, saber como utilizá-los corretamente, poder comparar preços e escolher entre aqueles que mais atendam às necessidades, fazemparte dos direitos reconhecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Os órgãos públicos de proteção e orientação ao consumidor, visando proteger de forma mais efetiva aos consumidores, são responsáveis pela promoção de debates, simpósios sobre os direitos dos consumidores, pesquisas de mercados, edição de livretos e cartilhas, entrevistas, eventos, com a finalidade de orientar preventivamente.É um direito do consumidor ser informado a respeito dos dados indispensáveis sobre produtos ou serviços, para que possa decidir conscientemente sobre o que adquire ou utiliza. Tais informações devem estar à disposição de forma direta e imediata. Portanto, devem ser:

* corretas (verdadeiras)
* claras (de fácil entendimento)
* precisas ( necessárias, úteis, concisas)
* ostensivas (de fácilpercepção)
* em língua portuguesa
sobre:
- características (o que é)
- qualidades (o que faz)
- composição (como é feito, do que é feito)
- preço (quanto custa, formas de pagamento, taxas de juros)

O Código estabelece que cabe ao fornecedor o dever de informar ao consumidor a respeito destes ou quaisquer outros dados que se façam necessários sobre seu produto ou serviço. Esta obrigação...
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