RESUMO CÓDIGO DE ÉTICA OAB

Páginas: 8 (1815 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
RESUMO CÓDIGO ÉTICA OAB - 1 BIM
1 – Exercício da Advocacia.
São advogados no Brasil aqueles que possuem inscrição na OAB. Ao mesmo regime estão igualmente submetidos os integrantes da advocacia da união, da procuradoria da fazenda nacional, da defensoria pública e das procuradorias e consultorias jurídicas dos estados, distrito federal, dos municípios, além de entidades da administraçãopública indireta e fundacional.

2 – Características da profissão:
A advocacia é uma atividade indispensável a administração da justiça, prestando um serviço público, ou seja, exercendo uma função social. No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da lei.

3 – Características da advocacia:
> Função dupla e complementar/harmônica de ministérioprivado e serviço público – o advogado tem o dever-direito de melhor representar seu cliente e, fazendo-o dentro dos limites legais, acaba por indiretamente, desempenhar uma função pública, social.
> Parcialidade – é dever do advogado estar ao lado do seu cliente, mas sempre respeitando aos ditames legais.
> Múnus público – o advogado tem a obrigação legam maior de servir à sociedade como um todo4 – Atividades Advocatícias
Resumem-se em três:
Ø Postulação em juízo – é a postulação a qualquer órgão do poder judiciário e aos juizados especiais. Para os casos de juizados especiais, justiça do trabalho, justiça de paz, perante as quais as partes, respeitando os limites legais, podem postular diretamente ao juiz da causa. São nulos os atos privativos de advogados praticados por pessoa nãoescrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Também são nulos os atos praticados por advogados impedidos, suspensos, licenciados ou que passam a exercer atividade incompatível com a advocacia. Os estagiários regularmente inscritos nos quadros da OAB, poderão praticar alguns atos privativos de advogado, desde que acompanhados e supervisionados por um advogado. Tais atossão retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; obter certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos; assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos. Todo ato realizado por estagiário que não se enquadre nas aludidas limitações será considerado nulo.
Ø Consultoria, assessoria e direção jurídicas – tais atos, privativos deadvogados, deverão ser analisados seguindo-se os princípios de razoabilidade e da proporcionalidade.
Ø Vistos em atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas – o advogado é indispensável a constituição de pessoa jurídica, devendo apor seu visto nos atos e contratos constitutivos para que estes sejam levados a registro, sob pena de nulidade. Exceção a essa regra refere-se ao caso das micro epequenas empresas, para as quais não há a obrigatoriedade de assinatura do advogado.

5 – Da ordem dos advogados do Brasil.
A OAB é uma das mais antigas e atuantes organizações não governamentais do Brasil. Possui uma natureza jurídica mista, hibrida, sendo concomitantemente uma autarquia corporativa e uma associação de classe civil. Ela se organiza no plano nacional, sob a forma federativa,havendo uma seccional em cada unidade da federação. A OAB cumpre um papel corporativo, ou seja, promove, com exclusividade, a representação, defesa, seleção e a disciplina dos advogados no Brasil. Tais finalidades são cumpridas, de modo integrado, pelos conselhos federais e seccionais e pelas subseções, observadas suas competências específicas, e a exclusividade da representação dos advogados. A OAB,por constituir um serviço público, goza de imunidade tributária total em relação aos bens, rendas e serviços, mas é obrigada a dar publicidade através da imprensa oficial dos atos conclusivos.
Quanto a cobrança das contribuições obrigatórias compete a seccional cobrar seus inscritos. Os débitos são transformados em certidão de débito constitui título extrajudicial. O advogado inadimplente...
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