Resumo básico de D. Administrativo

Páginas: 312 (77775 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014

DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCEITO E FUNÇÃO
Conceito: conjunto de normas e princípios que visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas este as pessoas e os órgãos do estado, e entre este e a coletividade a que deve servir. Função: Organizar a sociedade e seu povo que vive nessa sociedade. Visa o bem estar social de todos. Organizar a sociedade, ex: multar um infrator, ter umpolicial por perto para fiscalização, etc.

PODERES E FUNÇÕES DO ESTADO
1) Legislativo: Tem a função típica de editar normas; já atipicamente deve administrar (fazer licitações, concursos) e julgar.
2) Judiciário: Julgar (Função típica), Jurisdicionar, Administrar e legislar.
3) Executivo: Administrar (Função típica); tem como função atípica julgar. Não tem função jurisdicional.

GOVERNO EADMINISTRAÇÃO
O Governo trata de metas, política, planejamento, etc. Enquanto que a Administração assume o dever de realizar o que foi planejado pelo Estado, ou seja, é uma atividade concreta. OBS: O chefe de Estado é o chefe de Governo.

PODER EXECUTIVO, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O poder executivo tem como função típica administrar (função administrativa), e esta função édesempenhada por um conjunto de órgãos e agentes denominado administração pública.

REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO – CARACTERÍSTICAS
-Desigualdade entre administração e administrado: A administração pode tudo e o administrado nada pode. Se a administração não quer mais os serviços ela rescinde o contrato, por isso, é um grande risco contratar com a administração pública.
-Presunção: Delegalidade (presume-se que qualquer ato do administrador é de acordo com a lei). De legitimidade (ele tem competência para atuar, ex: o guarda tem certeza ao multar). De Veracidade (é que determinado fato realmente ocorreu, não importa se é verdadeiro ou não, mas o importante é que o fato ocorreu, ex: avançar o sinal e veio a multa, se for falso deve o lesado provar).
-Discricionariedadeadministrativa: A administração tem várias opções para agir, devendo sempre observar o critério mais benéfico de como agir ou quando agir.

PODERES-DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO E ABUSO DE PODER
O poder administrativo é uma prerrogativa especial que detém os que estão no exercício da gestão da coisa pública para a consecução das atividades da administração, voltados para beneficiar a coletividade. O exercíciolícito e normal de tais poderes é denominado uso de poder. O abuso de poder ocorre sempre que o agente atua foras dos limites de sua competência (caso em que este abuso é denominado excesso de poder), ou quando o agente , embora atuando dentro dos limites de sua competência, afasta-se do interesse público (caso em que este abuso é denominado desvio de poder.

ESPÉCIES DE PODER
-Poder Discricionário– Poder de escolha de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade (conferido por lei ao administrador público).
-Poder Vinculado – é exercido quando a lei não deixa escolha ao administrador para atuar de acordo com critérios de conveniência e oportunidade a respeito da prática ou não do ato administrativo.
-Poder Regulamentar – ao editar as leis, o poder legislativo nem semprepossibilita sua execução imediata, cumprindo então a administração criar os mecanismos para dar-lhe aplicabilidade (decretos e regulamentos).
-Poder Hierárquico – consiste na possibilidade dos agentes superiores avocarem para si competências dos agentes inferiores, bem como de delegar para os agentes inferiores competências que lhe são inerentes. Obs. A avocação subtrai a competência do agenteinferior, e a delegação torna a competência concorrente.
-Poder Disciplinar - É a possibilidade que o superior hierárquico tem de punir seu subordinado. (interna corporis)
- Poder de Polícia – É o poder de fiscalização exercido pelo poder público visando o bem estar social, com a possibilidade de restrição de direitos individuais em prol dos interesses da coletividade (emana da administração para o...
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