Resumo aula

Páginas: 7 (1579 palavras) Publicado: 5 de junho de 2015
Resumo aula
Fundamentos do Direito Empresarial
















Aluna:
Matrícula:
Professora Celia Regina

Conceito e Objetivo
O direito surgiu para que fossem criadas regras de convivência social uma vez que o homem sempre teve característica de viver em sociedade.
O direito é um conjunto de normas com o objetivo de retomar a paz e ordem social de uma situação que houve conflito.
Este conjuntode normas pode ser ilustrado da seguinte forma:
Princípios – São critérios amplos de direito, às vezes não escritos, existentes em cada ramo e percebidos por indução.
Linguagem Jurídica – pode significar: preceito, norma de conduta, parecer.
Princípios da boa-fé – declaração de vontade das partes, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes deverãoagir com lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com boa-fé.


Caso a pessoa não cumpra as regras ela pode ser desamparada e rejeitada pelas pessoas da sociedade. Não é possível impor o cumprimento de uma lei (sanção).
Direito é o conjunto de regras obrigatórias. Estas regras obrigatórias são chamadas normas jurídicas. Estas normas jurídicas, também conhecidas como regras sociais, são oselementos fundamentais para a constituição e existência do direito. Elas disciplinam o comportamento social do homem. É a regra social garantida pelo poder de coerção do Estado, tendo como objetivo teórico a promoção da justiça (dá a cada um o que é seu)
Além destas normas jurídicas também há:
A norma moral que se baseia na consciência moral das pessoas (conjunto de valores e princípios sobre o beme o mal que orientam o comportamento humano)
A norma religiosa que se baseia na fé revelada por uma religião

O direito objetivo é o complexo de normas que são impostas às pessoas. É onde nasce o direito de reivindicar. A base jurídica para entrar na relação (na CLT, no código civil, etc). É o direito como norma.
O direito subjetivo é a opção da pessoa de entrar na justiça sobre algum assuntosobre algo que ela tenha guardado provas contra “o autor”.






Elementos das relações jurídicas
Os elementos a seguir precisam existir para pressupor o direito:
Sujeito: Pessoa (física ou jurídica)
Objeto: Bem ou vantagem em relação às pessoas.








Há o direito natural onde não precisa estar escrito para fazer valer como, por exemplo, o direito da mão pelo filho.

Divisão do Direito
O direitopode ser dividido em:
Direito Privado que visa o bem comum da sociedade (habitação, lazer, saúde, educação, etc). O Estado pode participar como sujeito ativo ou passivo (pela cobrança de bens, de dividas, casamento etc).
São os direitos: Civil, empresarial, do trabalho, do consumidor.
Direito Público que visa o interesse particular. Nas relações de direito público o Estado participa como sujeitoativo (titular do poder jurídico), ou como sujeito (destinatário do dever jurídico).
São os direitos: Constitucionais, administrativo, penal, tributário, processual.

Distinção

Direito
Moral
1 – Quanto à valoração
A – Bilateral
B – visa à exteriorização do ato, partindo da intenção.
A – unilateral
B – visa à intenção, partindo da exteriorização do ato.
2 – Quanto à forma
A – pode vir de fora davontade das partes.
B – é coercível
A – é autônoma proveniente das vontades das partes
B – não há coação.
3 – Quanto ao objetivo
A – visa ao bem social ou aos valores de convivência
A – visa ao bem individual ou aos valores da pessoa.

Fontes do Direito
Para a criação de uma lei, há diversas fontes. Elas podem ser:
Fonte Material: Há fatos para construir as leis
Fonte Histórica: Lei que prevê ofato (ex.: lei que proíbe a exploração de casas de prostituição, mas não a prostituição)
Fonte Primária: A lei em si

As fontes podem ser classificadas em:
Diretas – são as impostas por agente externo (constituição, leis, decretos, sentenças normativa, regulamento de empresa)
Indiretas – são as elaboradas pelos próprios interessados (costume, analogia, doutrina e jurisprudência)

Fontes Diretas...
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