Resumo - atividade01 - legislacao tributaria e comercial

RESUMO

Sabe-se que todo cidadão brasileiro arca, direta ou indiretamente, com uma pesada carga tributária. Muitos sequer têm ciência do peso que os tributos provocam na infinidade de bens e serviços que consomem ou adquirem. I - Conceitos de Direito Tributário - “Tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte.” (Hugo de Brito Machado, pp 52/58, 2009). Onde mantém uma coerência entre o Estado e contribuinte no que diz respeito à arrecadação de tributos. II - O princípio fundamental do sistema tributário é a legalidade, pois, não há tributo que não seja preconizado pela lei formal e material, “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”; “Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”; (artigo 150, parágrafo I e II, CF/88). III - É o princípio basilar, pois, os tributos criados são pagos por todos de forma uniforme e proporcional a riqueza gerada decorrente de rendimentos, patrimônio e atividades econômicas do contribuinte. Princípio da uniformidade - Proibição da cobrança de tributos com distinção ou preferência em favor de qualquer pessoa jurídica de direito público, como também em razão da sua procedência ou destino. A cobrança de tributos deve se pautar dentro de um critério de razoabilidade, não podendo ser excessiva, antieconômica. IV - “A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação”. (artigo 4, parágrafo I e II, CTN - LEI Nº