Resumo Artigo "Liberdade Vigiada - A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COMO FERRAMENTA DE CONTROLE E CIDADANIA"

RESUMO
LIBERDADE VIGIADA – A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COMO FERRAMENTA DE CONTROLE E CIDADANIA

A população carcerária do Brasil cresce a cada dia. Dentro do sistema carcerário os indivíduos são privados, não apenas de sua liberdade, mas também de sua dignidade. Prática vedada pela Constituição Federal que assegura o direito a dignidade humana, torna-se evidente que o atual sistema carcerário não contribui em nada para a ressossialização da pessoa humana. O processo encontrado atualmente é histórico e governo após governo não se tomaram medidas em relação a isto. Hoje, cerca de 700 mil brasileiros estão dentro da cadeia.
A busca por novas alternativas se faz necessária para que se torne possível a reintegração social. Desse modo, a monitoração eletrônica é uma “luz no fim do túnel”, pois, permite a fiscalização necessária da pena imposta. Desde 2011, a monitoração eletrônica passou a ser prevista em lei, como medida cautelar. O acompanhamento constante é um dos fatores mais expressivos da medida em pauta, visto que, a grande demanda dificulta a adoção de medidas alternativas.
Se faz necessário a compreensão de que o monitoramente é medida secundária, aplicável apenas em casos específicos levando-se em consideração uma profunda análise do delito cometido. Para que seja utilizada de forma mais efetiva, se farão necessárias modificações na atual legislação, mudanças essas que não devem ser consideradas um abrandamento da pena e sim uma evolução.

AVANÇOS DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS E O SISTEMA PENAL

Desde a promulgação da Lei nº 12.403 de 4 de maio de 2011, a prisão preventiva deve ser imposta aos delitos mais graves como o estupro, por exemplo, dessa forma, crimes com sanção de até 4 anos de reclusão dever-se-á substituir a prisão preventiva com medidas cautelares alternativas, como a proibição de frequentar certos estabelecimentos.
Como consequência da utilização da medida alternativa, reduziu-se a a inclusão de novos presos a um sistema superlotado e