Resumo acesso a justiça

Páginas: 10 (2394 palavras) Publicado: 28 de agosto de 2011
FICHAMENTO DE TEXTO

A LUTA PELA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO

CESAR ASFOR ROCHA

O NÚCLEO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA

De início, o Autor afirma que o acesso à justiça seria sinônimo do direito de ação, garantido pelo artigo 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988.

Todavia, discorrendo sobre o assunto, o Autor questiona se o acesso à justiça seria tão somente a oportunidade deprovocar o Estado, submetendo ao Judiciário a solução dos conflitos.

Oportunamente, afirma o Autor que o conceito anterior se mostra insuficiente se considerarmos os vários contingentes da população que são privados desse direito, teoricamente garantidos constitucionalmente.

Conclui que, o enunciado acesso à justiça é problemático, se não se verificar no caso concreto os elementos queviabilizam a sua efetividade, uma vez que, não basta a previsão de acesso a justiça, mas para ser efetivo, deve estar a disposição, em cumprimento ao que determina a Lei Maior, ou seja, a aplicabilidade ao caso concreto, por meio de mecanismos que, além de colocar a disposição, efetivamente cumpram o propósito de acesso.

Nesse sentido, César Asfor Rocha divide o Núcleo defende que o Núcleo doPrincípio do acesso a Justiça em três facetas:

São elas: (a) a segurança dos litigantes e do processo; (b) o tempo e os custos exigidos na sua dinamização; (c) a justiça entendida como potencial de adequação ao eqüitativo (e não ao meramente normativo); e a sua eficácia, isto é, a potencialidade de realizar no mundo dos fatos a força de seu preceito.

Nesse particular, a propósito doentendimento do Autor, podemos mencionar o advento da lei de custas do Estado de São Paulo – Lei 11.608/03 que, ao nosso entender, dificultas ainda mais o acesso a justiça asos mesnos favorecidos.

Isso porque, prevalece o percentual de 1% sobre o valor da causa, todavia determina tabela de recolhimento mínimo e máximo entre cinco e três mil UFESPs, prestigiando as classes mais favorecidas.

É fatoque referida lei gerou muita polêmica quando de sua entrada em vigor, todavia a nova forma de recolhimento prevaleceu, em detrimento das classes mais baixas.

Vale ressaltar que a mencionada lei revogou a lei 4952/85, que dispunha, em seu artigo 4º que o recolhimento da taxa judiciária era no percentual de 1% sobre o valor da causa sem, no entanto, fixar valor mínimo ou máximo de recolhimento.Além disso, a lei revogada possibilitava ainda o recolhimento de custas diferido para o final nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos;
nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; nas causas cujo valor não excedesse a dez salários mínimos, quando promovidas por pessoas físicas,
na reconvenção, naoposição e na declaração incidente; e quando comprovada a momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento total ou parcial.

Assim, verifica-se que o texto legal revogado prestigiava certas situações onde aquele que pretendia o acesso à justiça não possuísse condições de recolhimento imediato, bem como daqueles em que, de acordo com a ação a ser proposta, presumia-se a falta de recursos,ainda que momentânea.

Todavia, com o advento da lei 11608/03, não só foi suprimida a disposição acerca da possibilidade de recolhimento diferido para o final, como também prestigiou os mais favorecidos, uma vez que nas ações cujo valor seja meramente de alçada, onde não se vislumbra benefício patrimonial a parte, o recolhimento da taxa judiciária deve ser no mínimo de cinco UFESPEs o que valedizer, não existe ação em que o recolhimento seja inferior a R$ 74,40 (setenta e quatro reais e quarenta centavos), o que pode parecer pouco para alguns, mas imenso sacrifício para outros.

Em contrapartida, de acordo com a nova sistemática de custas, ainda que ação resulte benefício patrimonial de grande vulto a parte, o recolhimento da taxa judiciária não será superior a três mil UFESPs, ou...
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