resum ci

Distinção entre o direito e a moral

As normas jurídicas e morais têm em comum o fato de constituírem regras de comportamento. No entanto, distinguem-se precipuamente pela sanção (que no direito é imposta pelo Estado para constranger os indivíduos à observância da norma, e na moral somente pela consciência do homem, traduzida pelo remorso, pelo arrependimento, porém sem coerção) e pelo campo de ação, que na moral é mais amplo.

Direito positivo e direito natural

Direito positivo é o ordenamento jurídico em vigor num determinado país e numa determinada época (jus in civitate positum). Ou seja, é o “conjunto de princípios que pautam a vida social de determinado povo em determinada época”, não importando seja escrito ou não escrito, de elaboração sistemática ou de formação jurisprudencial.
Direito natural é a ideia abstrata do direito, o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e suprema. Na época moderna, o direito natural desenvolve-se sob o nome de jusnaturalismo, sendo visto como “expressão de princípios superiores ligados à natureza racional e social do homem”.

Direito objetivo e direito subjetivo

Direito objetivo é o conjunto de normas impostas pelo Estado, de caráter geral, a cuja inobservância os indivíduos podem ser compelidos mediante coerção. Direito subjetivo é do que a faculdade individual de agir de acordo com o direito objetivo, de invocar a sua proteção.
Silvio Rodri gues, com precisão, esclarece: “O fenômeno jurídico, embora seja um só, pode ser encarado sob mais de um ângulo. Vendo-o como um conjunto de normas que a todos se dirige e a todos vincula, temos o direito objetivo. É a norma da ação humana, isto é, a norma agendi. Se, entretanto, o observador encara o fenômeno através da prerrogativa que para o indivíduo decorre da norma, tem-se o direito subjetivo. Trata-se da faculdade conferida ao indivíduo de invocar a norma em seu favor, ou seja, da faculdade de agir sob a sombra da regra, isto é, a