Restrições ao direito de propriedade

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA
CURSO DE DIREITO IV SEMESTRE - TARDE
ALUNO(A): ALINE FERNANDA PEREIRA COSTA

1) CONHEÇA ALGUMAS RESTRIÇÕES REFERENTES AO DIREITO PROPRIEDADE

As restrições ao direito de propriedade comportam dois tipos, as fundamentadas no interesse pessoal e as fundamentadas no interesse social.
As restrições em virtude de interesse social pressupõe a idéia de subordinação do direito de propriedade privado aos interesses públicos e às conveniências sociais, sendo imprescindíveis ao bem-estar coletivo e à própria segurança da ordem econômica e jurídica.
A propriedade deve ser entendida como função social tanto em relação aos bens imóveis como em relação aos bens móveis. Dessa forma, não deve-se confundir a função social com o próprio conceito de propriedade: a propriedade deve sempre atender aos interesses sociais ao que almeja o bem comum.
Pela leitura do Art. 1230, observa-se uma clara restrição à propriedade, para atender à sua finalidade social e aos interesses coletivos. In verbis:
“Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.”
O que justifica a previsão constante do Art. 176 da Constituição Federal que diz:
“As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.”
De acordo com o parágrafo único do Art.1230, o proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o dispositivo em lei especial. Exemplificando o que traz o dispositivo, o proprietário de um imóvel pode vender a areia que está em sua propriedade, para que ela seja empregada na