Restrições do estado sobre a propriedade

Páginas: 11 (2547 palavras) Publicado: 9 de novembro de 2012
As limitações administrativas, impostas no interesse público, constituem objeto do direito público, mais especificamente do direito administrativo, pois, embora muitas das normas legais limitadoras de direitos individuais sejam de caráter constitucional, penal, eleitoral, é à Administração Pública que cabe o exercício dessa atividade de restrição ao domínio privado, através do poder de políciafundado na supremacia do interesse público sobre o particular.
Bielsa indica três traços característicos das limitações administrativas:
1) impõem obrigação de não fazer ou deixar fazer;
2) visando conciliar o exercício do direito público com o direito privado, só vão até onde exija a necessidade administrativa;
3) sendo condições inerentes ao direito de propriedade, não dão direito aindenização.
Analisando-se as limitações administrativas à propriedade, verifica-se, inicialmente, que elas decorrem de normas gerais e abstratas, que se dirigem a propriedades indeterminadas, com o fim de satisfazer interesses coletivos abstratamente considerados.
A propriedade, como o mais amplo direito real. que congrega os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, de forma absoluta, exclusiva eperpétua, bem como o de persegui-la nas mãos de quem quer que injustamente a detenha, e cujo desmembramento implica a constituição de direitos reais parciais, evoluiu do sentido individual para o social.
Hoje, prevalece o princípio da função social da propriedade, que autoriza não apenas a imposição de obrigações de não fazer, como também as de deixar fazer e, hoje, pela Constituição, a obrigação defazer, expressa no artigo 182, § 42, consistente no adequado aproveitamento do solo urbano. Assim, a propriedade é o direito individual que assegura a seu titular uma série de poderes cujo conteúdo constitui objeto do direito civil; compreende os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, de modo absoluto, exclusivo e perpétuo. Não podem, no entanto, esses poderes ser exercidos ilimitadamente,porque coexistem com direitos alheios, de igual natureza, e porque existem interesses públicos maiores, cuja tutela incumbe ao poder público exercer, ainda que em prejuízo de interesses individuais. Entra-se aqui na esfera do poder de polícia do Estado (que constitui o instrumento pelo qual é assegurado o bem-estar da coletividade, mediante a restrição dos direitos individuais que com ele confliteme garante a função social da propriedade hoje definida pela Constituição nos artigos 182, § 22 – propriedade urbana – e 186 – propriedade rural), ponto em que o estudo da propriedade sai da órbita do direito privado e passa a constituir objeto do direito público e a submeter-se a regime jurídico derrogatório e exorbitante do direito comum.
Modalidades no Direito Brasileiro:

As limitaçõesadministrativas, fundamentadas no poder de polícia do Estado, impõem obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral, afetando o caráter absoluto do direito de propriedade.
→ o parcelamento e edificação compulsórios: são impostos ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade. Ferem o caráter absoluto e perpétuo do direito de propriedade.→ a ocupação temporária: é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.
A atual lei das desapropriações (Decreto-lei n. 3.365, de 21-6-1941), permite, no artigo 36, “a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenosnão edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização. O expropriante prestará caução, quando exigida”.
A ocupação temporária constitui, nessa hipótese, instituto complementar da desapropriação, que só se justifica quando verificados os seguintes requisitos: realização de obras Públicas; necessidade de ocupação de terrenos vizinhos; inexistência de edificação no terreno ocupado;...
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