Restos a pagar não processados

Páginas: 15 (3628 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
CONTABILIDADE PÚBLICA
Prof. Dr. Jorge Eduardo Scarpin

14/03/2014

Prof.: Jorge Eduardo Scarpin
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Docente do Mestrado e Doutorado em Contabilidade
da UFPR
Doutor em Contabilidade e Controladoria
Mestre em Contabilidade e Controladoria e Mestre
em Engenharia de Produção
Docente desde 2000 em universidades como UEL,
UNOPAR, PUC-PR e FURB (SC)
Contato:jorge.scarpin@ufpr.br
http://aulasprofscarpin.blogspot.com
Curriculum disponível em:
http://lattes.cnpq.br/6474056681420203

CONTABILIDADE PÚBLICA
Conteúdo Programático
1. Conceitos e Características.
2. Sistemas de Contabilidade Pública
3. Demonstrações Contábeis
4. Análise das Demonstrações Contábeis

CONTABILIDADE PÚBLICA
Bibliografia Básica:
BRASIL. Lei 4.320/64 no Manual de LegislaçãoEditora Atlas n. 19,
25.ed. 2003.
BRASIL. MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO
SETOR PÚBLICO - PARTE IV – PLANO DE CONTAS
APLICADO AO SETOR PÚBLICO
BRASIL. MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO
SETOR PÚBLICO - PARTE V – DEMONSTRAÇÕES
CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO

CONTABILIDADE PÚBLICA E
ORÇAMENTO

LEI FEDERAL 4.320/64

Constituição Federal de 1946
“Art 5º - Compete à União:
XV- legislar sobre:
a) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
aeronáutico e do trabalho;
b) normas gerais de direito financeiro; de seguro e previdência
social; de defesa e proteção da saúde; e de regime penitenciário;
c) ...”

Constituição Federal de 1988
“Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna, incluída adas autarquias, fundações e demais entidades controladas
pelo Poder Público;
III - ...”

Lei 4.320/64 – 17/03/64
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União,
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei 4.320/64 – 17/03/64
Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle dosorçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o
disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.

Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o
disposto no art. 163, inciso I, daConstituição Federal de 1988.

LEI 4.320/64 – 17/03/64.

ORÇAMENTO

ORÇAMENTO PÚBLICO – (LOA)
“Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da
receita e despesa de forma a evidenciar a política
econômica financeira e o programa de trabalho do
Governo, obedecidos os princípios de unidade
universalidade e anualidade”.

ORÇAMENTO PÚBLICO – (LOA)
Definição

Orçamento: previsãode receitas e fixação de despesas, de
modo a evidenciar a política econômico-financeira e os
programas de trabalho do governo, desde que obedecidos
os princípios orçamentários.

ORÇAMENTO PÚBLICO – (LOA)
Princípios Orçamentários
Lei 4.320/64:
Unidade
Universalidade
Anualidade
Constituição Federal de 1988:
Exclusividade
Publicidade

ORÇAMENTO PÚBLICO – (LOA)
Princípios de UnidadeDe acordo com o princípio de unidade o orçamento deve
constituir uma só peça, compreendendo todas as receitas e
todas as despesas do exercício, de modo a demonstrar, pelo
confronto das duas somas, se há equilíbrio saldo ou déficit.

ORÇAMENTO PÚBLICO – (LOA)
Princípios de Universalidade
De acordo com o princípio de universalidade, todas as
receitas e todas as despesas tem que constar doorçamento,
pelos seus totais.
“Art. 6º todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento
pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções ”.

ORÇAMENTO PÚBLICO – (LOA)
Princípios de Anualidade
De acordo com o princípio de anualidade, também
conhecido como princípio de periodicidade, as previsões
de receitas e fixação de despesas devem referir-se, sempre,
a um período limitado...
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