restições de atuação

Restrições de atuação- (Peso 2,0 no GB)
A Contituição Brasileira foi altera por emenda que suprimiu seu artigo 171. A motivação dada a tal alteração foi a de que não se queria mais fazer distinção entre empresa brasileira e estrangeira, ou seja, toda empresa registrada no Brasil é reconhecida como brasileira e deve ter tratamento isonômico. Mas, alguns autores não concordam com a mudança, inclusive, porque a própria Constituição Federal faz limitações a essa atuação. Pesquise e envie um texto apontando áreas em que há restrições à atuação de empresa estrangeira, explicando em que consiste a restrição, sua fundamentação legal e seu posicionamento crítico quanto a esse fenômeno jurídico.
1. A empresa estrangeira interessada em instalar-se no Brasil deverá elaborar requerimento dirigido ao Ministério de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, protocolizado no Departamento
Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
2. O requerimento deverá ser instruído com os documentos que comprovem:
- ato de deliberação sobre a instalação no Brasil;
- contrato ou estatuto;
- lista de sócios ou acionistas, devidamente qualificados;
- sociedade constituída em conformidade com a lei de seu país;
- nomeação de representante no Brasil;
- aceitação do representante sobre as condições da instalação e funcionamento;
- último balanço;
- guia de recolhimento do preço do serviço.
3. No ato de deliberação sobre a instalação da empresa no Brasil, deverão constar as atividades que a sociedade pretenda exercer e o destaque do capital, em moeda brasileira, destinado às operações no País.
4. A empresa estrangeira autorizada a funcionar, deverá manter, permanentemente, representante no Brasil com plenos poderes para aceitar as condições em que é dada a autorização, para tratar e resolver sobre as questões em geral e, ainda, podendo ser demandado e receber citação pela sociedade. 5. Com a autorização de instalação e funcionamento, a sociedade poderá arquivar os atos na Junta