Restituição indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP.

(...), brasileiro, casado, ajudante geral, portador do RG __________ SSP/SP e do CPF __________, residente e domiciliado na Rua ____________, na cidade de ___________/SP, por sua bastante procuradora conforme mandato incluso (Docs. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 3° “caput”, inciso I da Lei 9.000/1995, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, em desfavor da empresa BANCO________, com sede na Rua _____________, inscrita no CNPJ sob nº ____________, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

Em (DATA), o requerente formalizou junto à instituição, ora requerida, um contrato de financiamento n° ___________, para aquisição de um automóvel (DESCRIÇÃO DO AUTOMÓVEL), no valor de R$ ___________, tendo dado como entrada o veículo __________, no valor de R$ _________ e parcelado R$ ___________, em _____ prestações de R$ __________. Ocorre que, ao formalizar o presente contrato, a requerida cobrou indevidamente, o valor de Tarifa de Análise Cadastral no importe de R$ ___________.

Está plenamente pacificado em nossos Tribunais que a cobrança deste serviço é indevida e portanto vem o requerente através desta presente demanda para requerer a restituição em dobro, da quantia indevidamente paga.

DO DIREITO

Trata-se de ação de repetição de indébito para condenar o réu ao pagamento em dobro ao autor de valores cobrados a título de taxa de análise cadastral.

É de rigor que se reconheça a existência de relação de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do prestador de serviços.

A inversão do ônus da prova é justificada em face da hipossuficiência técnica do autor frente ao banco réu. É certo que todo