Restituição quantia paga

Páginas: 14 (3303 palavras) Publicado: 19 de setembro de 2012
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxx








































FULANO DE TAL, (DADOS PESSOAIS), por intermédio de seu procurador judicial infra assinado, com escritório profissional XXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presenteRECLAMAÇÃO


Em face de XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXX, com sede na XXXXX, n.º XXX, CEP: XXXX na cidade de XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1. Dos Fatos


No dia XXXXX o reclamante adquiriu um aparelho de telefonecelular modelo XXXXX, no valor de XXXXX).


Ocorre que, em menos de uma semana de uso o referido aparelho de telefone celular começou a apresentar defeitos, o aparelho desligava sozinho e só ligava novamente quando a bateria era retirada, inviabilizando completamente a realização e recebimentos de chamadas.


Surpreso com o ocorrido, jáque se tratava de aparelho novo, fabricado por empresa conceituada no ramo de telefonia celular, o reclamante se viu obrigado a procurar a empresa reclamada através do canal de atendimento.


Em primeiro contato através do protocolo XXXXXXXXXXX, a reclamada solicitou que o reclamante encaminhasse o aparelho para análise técnica, sendo que a despesa postal seria porconta da mesma.


Pois bem. O primeiro envio foi feito na data de XXXXXXXXXXXX e o reclamante teve que desembolsar o valor de XXXXXXXX com a despesa de caixa de envio.


Após alguns dias, o aparelho celular retornou da assistência técnica e o reparo realizado foi de “XXXXXX


Todavia, o referido aparelhocontinuou com o mesmo defeito. E novamente o reclamante entrou em contato com a reclamada através do protocolo XXXXXXXX ocasião que pediram novamente o envio do aparelho para a devida análise técnica.


O Reclamante reenviou o aparelho na data de XXXXXXXX teve que desembolsar novamente o valor de R$2,90 (dois e noventa) com a despesa de caixa de envio.Recebido novamente o aparelho e permanecendo da mesma forma, o reclamante o devolveu por mais uma vez em XXXXXXX, através do protocolo XXXXXXXXXX, sendo desembolsado novamente o valor de XXXXXX


Por fim, o aparelho retornou sem qualquer reparo feito pela reclamada.


Desta feita, o reclamante entrou em contato novamente com aempresa reclamada (protocolo XXXXXXXXXX, do qual relatou todo o ocorrido e requereu a devolução do valor pago ou a troca do aparelho.


Sem qualquer solução por parte da reclamada, o reclamante em XXXXXXXX, entrou em contato novamente através do protocolo XXXXXXXXXX, e foi informado pela atendente que a empresa não estava efetuando a troca de produto.Assim, com menos de 7 dias de uso o aparelho de telefone celular apresentou problemas, entregue pela assistência técnica que o devolveu por três vezes sem solucionar o problema, sempre pelo mesmo vício, e já fazem mais de 30 dias, sem qualquer solução.


Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informaçõesrelatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê o reclamante outra alternativa a não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos em virtude de ausência de seu aparelho de telefone celular.


2. Do Direito


Quando um consumidor...
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