Restauração de Autos - resumo

RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Nos termos do artigo 1.063 do Código de Processo Civil, o procedimento de restauração de autos tem como objetivo a recomposição dos atos de um processo desaparecido proporcionando a este o seu prosseguimento.
Nesta ação não haverá discussão sobre o mérito da ação principal, mas sim a recomposição dos documentos que deveram ser analisados e juntados em meios a uma ação principal.
Assim, obtendo-se a perda do processo por qualquer motivo, qualquer das partes poderá tomar a iniciativa do pedido de restauração dos autos, que deverá respeitar o rito e as exigências elencadas no artigo 1.064 do CPC.
Após o trânsito em julgado da sentença que julgar a restauração dos autos, prossegue a ação principal, como se o processo não tivesse sido interrompido, cabendo o recurso de apelação contra tal sentença.
A petição inicial deverá estar instruída com cópias de todas as peças que tenha produzido no feito e daquelas que tenha sido produzida pela outra parte, mesmo não sendo este ato elencado expressamente lei.
Assim como qualquer outro processo, a ação de restauração de autos deve ser ingressada de modo válido e regular com a relação processual, sendo o réu citado para apresentar sua contestação no prazo de cinco dias.
O réu por sua vez, deverá apresentar a contrafé, bem como cópias de todas as peças que esteja em seu poder. Se o réu optar por não contestar, mas concordar com a restauração será lavrado um termo a respeito, ficando este noticiado do desaparecimento dos autos.
No caso de não haver concordância e nem apresentação de contestação, será decretada a revelia, decidindo o juiz a respeito no prazo de cinco (5) dias, conforme expresso no art. 80310 do CPC.
As provas já realizadas no processo deverão ser repetidas diante a possibilidade para tal. Assim, os documentos deverão ser recuperados por meio de cópias ou certidões e as testemunhas já ouvidas serão reinquiridas, salvo se tiverem falecido ou impossibilitadas de depor, quando poderão ser