Restabelecimento de Benefício com Antecipação de Tutela

Páginas: 16 (3974 palavras) Publicado: 18 de março de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA____ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA












XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX e RG XXXXXXXX – SSP/XX, residente e domiciliada à Avenida XXXXXXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXX, cidade de XXXXXXX (docs. 02), por suas advogadas XXXXXXXXXXXXXXXXXX, OAB/XX XXXX3 eXXXXXXXXXXXXXXX, OAB/XX XXXX (doc. 01), ambas com escritório profissional indicado no rodapé, onde recebem as notificações e intimações de estilo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente


AÇÃO CONDENATÓRIA objetivando o RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA e a sua conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (inaudita alterapars),

em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, Agência localizada na Avenida Rio Madeira, nº 2707, Bairro Embratel, em Porto Velho/RO, devendo ser notificada na pessoa de seu representante legal pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vistanão poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tudo conforme estabelece o Art. 5.º inciso LXXIV da Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 1.060/50 e Lei n.º 7.510/86, consoante declaração em anexo (docs. 03).


II - DOS FATOS

A Requerente conta atualmente com 49 (quarenta e nove) anos de idade. Está contratada e laborava como Auxiliar deServiços de Alimentação (docs. 04), sendo contribuinte regular da Previdência Social, atendendo assim ao disposto no art. 11, I, “a”, da Lei nº 8.213/91.
Em 2012 a Requerente começou sentir dores na mão direita, especificamente no dedo médio, que ficou em posição de gatilho CID 10 – M65.3.
Como as dores foram se intensificando e o dedo nesta posição impossibilitavam suas atividades laborais eprejudicavam seu cotidiano, a mesma procurou atendimento médico, que se deu em fevereiro de 2013, quando passou a fazer uso de medicamentos para dores, a realizar sessões de fisioterapia e exames como ultrassonografia da mão e ombro direito e eletroneuromiografia (docs. 05)
Tendo sido afastada de suas atividades laborais e ingressado com pedido de auxílio doença junto ao INSS, em 29/05/2013 oRequerido reconheceu seu direito ao benefício, concedendo-o até 13/07/2013 (docs. 06), Benefício nº 6007284798, Espécie 31.
Ainda em momento terapêutico na tentativa de minimizar as dores fortíssimas e constantes, continuou com o tratamento e, do mesmo modo, impossibilitada de realizar quaisquer atividades laborais, recorreu ao INSS em 28/06/2013 e 18/07/2013, em que requereu a prorrogação dobenefício, tendo sido negado pelo Requerido, porém, mesmo reconhecendo limpidamente o problema de saúde, o manteve somente até 27/08/2013, para quando foi agendada a perícia médica, tudo conforme documentos nestes autos (docs. 07).
Posteriormente apresentou ainda outro Pedido de Reconsideração de Decisão em 12/09/2013, cuja resposta lhe foi oferecida somente em 21/11/2013, em que o pedido foiindeferido, haja vista o INSS entender pela “Inexistência de Incapacidade laborativa” (docs. 08).
O laudo médico que acompanha a Ultrassonografia de Punho Direito realizada em 07/09/2013 no Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro apresentou: “Tenossinovite do extensor do 3º dedo” (docs.09).
Nesta batalha que trava contra a doença e as dores, na busca por tratamento incessante, uma vez que a doença só vem seagravando, em 15/02/2014 a Requerente tendo comparecido ao médico, obteve novo Laudo Ortopédico apontando a impossibilidade de a mesma laborar, apontando-lhe a necessidade de afastamento para tratamento (docs.10)
O Dr. Luiz Fernando T. Vieira – Ortopedista / Traumatologista, CRM/RO 1186 5538, que acompanha a situação dramática da Autora desde os primeiros momentos, emitiu através do Ofício nº...
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