RESSARCIMENTO JUROS FGTS E EXPURGOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO SEÇÃO ................., ESTADO DE SÃO PAULO.

Prioridade de Tramitação Processual
Juros Progressivos do FGTS
Expurgos Inflacionários 89/90

brasileira, solteira, aposentada, portadora da Carteira Profissional nº xx , CPF nº xx, PIS nº xx , residente e domiciliado à Rua xxxxx – Franca, SP, CEP ............., com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem, por seus procuradores infra assinados, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA

contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ sob n.............., com superintendência regional sediada à Rua..........nº.........., centro de Franca, SP e gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados:

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

Considerando que a autora preenche os requisitos legais necessários, conforme comprova pelos documentos inclusos, requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhe a prioridade na prestação jurisdicional, nos termos da lei 10.173 de 09/01/2003.

JUSTIÇA GRATUITA
A Autora não pode suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento familiar, conforme declaração inclusa, razão pela qual, requer que se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.

FATOS

A Autora exerceu a opção para o regime do FGTS em data de........, aprovado pelo Dec. 59.820/66, documentos inclusos.

Em face da opção teve garantido o crédito de juros em sua conta vinculada do FGTS calculados pelas taxas progressivas (3% a 6%) asseguradas pelo Decreto n. 69.265/71, parágrafo 2º, combinado com o art. 4º, parágrafo único do Decreto n. 73.423/74.

Entretanto, o banco depositário, extrato incluso, atendendo às determinações do Banco Nacional da Habitação, então gestor do FGTS, creditou na sua Conta