Respostas escrita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERA ESTRELA – ESTADO 27

Processo nº …

ELIANA MATRA, já qualificada nos autos, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO VINTE E SETE, representada pelo defensor público subscritor, dispensado da apresentação do instrumento de mandato, nos termos do art. 16, §ú, L. 1060/50, vem à presença de V.Exa., com fulcro nos arts. 396 e 396-A do CPP, apresentar a RESPOSTA ESCRITA a seguir:

1. DOS FATOS
(DISPENSADO)
Pelos fatos narrados na exordial, requereu-se a condenação da denunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 155 e art. 61, inciso II, alínea “h”, ambos do CP.
O mandado citatório da denunciada fora cumprido, contudo, esta deixou transcorrer o prazo para a presentação da resposta à acusação e, em consequência, vieram os autos a essa Defensoria Pública, no dia 25 de abril do ano em curso, em cumprimento ao disposto nos arts. 396-A, § 2º e 263 do CPP.
2. DO DIREITO
2.1. DAS PRELIMINARES
2.1.1. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE
O quadro fático aponta a hipótese de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA em face da AUSÊNCIA DE TIPICIDADE, conforme disposição contida no art. 397, inciso III do CPP.
Colhe-se dos autos que a coisa supostamente furtada foi avaliada em menos de cem reais. As supostas “joias” tratam, de fato, de bijuterias com valor insignificante, não representando sequer um terço do salário-mínimo à época dos fatos.
Acrescente-se que a acusada não é voltada à prática de delitos e no crime a ela imputado não houve grave ameaça contra a vítima. Resultando, portanto, em circunstancias que remetem à aplicação do princípio da insignificância.
Neste contexto, é sabido que o princípio da insignificância tem franca aceitação e reconhecimento na doutrina e nos Tribunais Pátrios. Funcionando como causa de exclusão da tipicidade e representa um instrumento legal decorrente da ênfase apropriada dos princípios da lesividade, fragmentariedade e intervenção mínima. Neste sentido é