Respostas EAD

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1“...Assim, e nos termos do artigo 7º do CDC, sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo...” (STJ – Resp. 10009591/RS – 3ª. Turma – Relª. Minª. Nancy Adrighi). A análise do texto acima transcrito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase:
d. À aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes

2 Dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
O ônus da prova será invertido a favor do consumidor hipossuficiente.

3 Nas relações de consumo, a boa-fé objetiva leva em consideração:
O padrão de honestidade

4 “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Essa norma da Lei 8.078/90 constitui uma concretização legislativa do princípio da:
Transparência.
5 Não são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor os serviços de natureza:
Trabalhista
6 FGV – 2010 “Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.”
O princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja, não pode o fornecedor deixar de apresentar o produto tal como ele se encontra nem pode dizer mais do que ele faz.

AULA 2
Notas: 1
1 Contrariando a regra da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, é subjetiva a responsabilidade civil do:
Resposta correta: profissional liberal.

2 Com relação à responsabilidade do sistema consumerista quanto aos acidentes de consumo, é CORRETO afirmar que: a responsabilidade do fabricante comporta excludentes de ilicitude.

3 No que concerne à responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto, marque