Respostas do trabalho de Legislação Brasileira (ciências Ambientais

Questionário – Primeiro Trabalho
Este questionário refere-se ao primeiro trabalho de Ciências ambientais com o Tema:
Legislação Ambiental Brasileira. 1) Quais são os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente? O art. 2º da Lei nº 6.938/81, apos estabelecer o objetivo geral da Política Nacional do Meio
Ambiente, define o que chama de princípios norteadores da ações:
I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio
Ambiente como um patrimônio publica a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
III – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV – proteção dos ecossistemas, com a preservação das áreas representativas;
V – controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI – incentivo ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a
Proteção dos recursos ambientais;
VII – acompanhamento do estado de qualidade ambiental;
VIII – recuperação de áreas degradadas; IX – proteção de áreas ameaçadas de degradação;
X – educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade,
Objetivando capacita-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

2) Quais são os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente?

3) O que é e como se estrutura o Sisnama? Órgão Superior: O Conselho de Governo
Órgão Consultivo e Deliberativo: O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA
Órgão Central: O Ministério do Meio Ambiente - MMA
Órgão Executor: O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;
Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo