Respostas do caderno de exercícios topicos de civil - estácio de sá

Páginas: 22 (5461 palavras) Publicado: 13 de novembro de 2012
01/08/12
Continuação da aula 1
Os direitos da personalidade no CC
A . Dos atos de disposição do próprio corpo (art. 13 e 14 CC) Não posso doar e comprometer ou ter uma mutilação múltipla.
veda a mutilação, salvo exigência medica.Posso fazer doações para fins de transplantes em vida ou após a morte , porem , deve existir uma finalidade .
Art. 199 § 4º CF – vedada todo tipo decomercialização.
Posso fazer doação , mas não posso comercializar
Art. 14 § único : eu posso fazer doação e pode ser revogada a qualquer tempo.
Lei 9434/97 art. 9 § 5º : poderá ser revogada a qualquer tempo inclusive antes da sua concretização (§ único art. 14 do CC c/c 9434/97 art. 9 § 5º ). Mesmo deixando por escrito a família pode não informar que sou doadora.
Cremação também tem que deixar por escrito.Quanto a doação em vida : destaca o art. 9 § 3º : posso habilitar em vida caso alguém precise, precisara de autorização judicial independente de ser parente do doador.
Quanto a doação após a morte: art. 3º da lei 9434/97. Somente se for constatada a morte cefálica ou cerebral. Art. 4 ] esta a relação das pessoas legitimadas para autorizar a retirada de órgão , tecidos, ou partes do corpo em setratando de pessoas mortas.
Pessoas não identificadas: não podem ser objetos de retiradas. Art. 6º e em contrapartida podem ser objeto de estudos nas escolas de medicinas Lei 8501/92.
Art. 5º : retirada pos morte de pessoas incapazes
Art 8º :
B. Não submissão a tratamento medico do risco (art. 15 CC)
C. Direito ao nome e ao pseudônimo ( art. 16 a 19)
Elementos do nome = prenome (nome debatismo) + sobrenome
Lei 6015 art. 55 § único : os oficiais não fazem registro de nome que expõem ao ridículo. Quando essa pessoa completar a maioridade civil pode ser feita a alteração do prenome art. 56, outra hipótese também é quando acrescenta apelidos públicos art. 58.
Em relação ao sobrenome em algumas hipóteses poderá ser alterado: casamento, adoção, divorcio, união estável, investigação depaternidade e maternidade, em decorrência da vigência da lei 11924/09 o enteado ou enteada poderá requerer ao juiz competente que seja averbado no registro civil de nascimento um nome de família de seu padrastro ou madastra mediante a concordância expressa destes
08.08.12
D. Direito a imagem / direito a palavra
Art. 20 CC
Art.5º X CF
Sumula 403 do STJ – não preciso comprova se houve finslucrativos ou não, independe de prova, utilizando sem a devida autorização cabe a indenização.
A palavra e a imagem só pode ser divulgada mediante autorização do portador do direito , sendo utilizada sem autorização cabe a indenização.
Correção semana 1
Caso concreto:
Uma grande empresa de planos de saúde veiculou publicidade institucional em diversos jornais e revistas, na qual constava umafotografia de Marcelo, médico famoso na área de neurocirurgia. No texto da mensagem publicitária, após diversas referências elogiosas à atuação do médico, ressaltou-se que ele era um dos profissionais conveniados aos planos de saúde da empresa. Marcelo não autorizou o uso da fotografia. É cabível, na hipótese, alguma espécie de indenização a Marcelo? Em caso positivo, indique o direito violado e ospressupostos para caracterizar o dever de indenizar.
R: Cabe indenização relacionada ao dano material em vista da não autorização de sua imagem. Art. 20 do CC c/c art. 5º, X, CF e sumula 403 STJ.

Art. 5º XXVIII CF

E. Direito a vida privada: é o que diz respeito a vida pessoal, familiar, situação econômica
Art. 5º , XII da CF – interceptações telefônicas. Quebra de sigilo , só comautorização judicial
Art. 21 CC
Art. 5º , X, CF
Pessoa natural: ser humano, art. 2º do CC, para que tenha proteção do ordenamento em relação aos direitos da personalidade tem que nascer com vida que depende da respiração. O nascituro também deve respirar (teste dos pulmões). Se não respirar é natimorto, só tem direito ao assento de óbito, se respirar ao assento de nascimento e óbito.
Pessoa...
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