Respostas da Apostila de Práticas Tributárias, Fiscais e Escrituração Eletrônica

Páginas: 15 (3744 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
Respostas da Apostila de Práticas Tributárias, Fiscais e Escrituração Eletrônica
Aula 01
1 - Cite cinco características dos tributos.
R.: 1) Todo tributo tem que ser pago em dinheiro;
2) Todo tributo é obrigatório (compulsoriedade) – Independe da vontade do sujeito passivo (contribuinte);
3) Nenhum tributo pode constituir sanção ou ato ilícito;
4) Todo tributo é cobrado pela viaadministrativa – A atividade de cobrança do tributo deve ser exercida pela administração pública (União, Estados/Distrito Federal e Município);
5) Só pode ser cobrado mediante a lei.
2 - Todo tributo tem que ser previsto em lei?
R.: Sim. Porque os tributos originam-se da lei.
3 - Quem tem o direito constitucional de cobrar tributos?
R.: Os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e osMunicípios).
4 - O que é nota fiscal?
R.: É um documento fiscal, de emissão obrigatória pelas empresas, na qual se registram determinados fatos, tais como: prestações de serviços, compra, venda, troca, consertos de mercadorias, entre outros.
5 - Qual a finalidade de uma nota fiscal?
R.: Controle fiscal.
Aula 02
1 - Cite cinco características dos tributos.
R.:
1) Todo tributo tem que ser pago emdinheiro;
2) Todo tributo é obrigatório (compulsoriedade) – Independe da vontade do sujeito passivo (contribuinte);
3) Nenhum tributo pode constituir sanção ou ato ilícito;
4) Todo tributo é cobrado pela via administrativa – A atividade de cobrança do tributo deve ser exercida pela administração pública (União, Estados/Distrito Federal e Município);
5) Só pode ser cobrado mediante a lei.
2 -Todo tributo tem que ser previsto em lei?
R.: Sim. Porque os tributos originam-se da lei.
3 - Quem tem o direito constitucional de cobrar tributos?
R.: Os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e os Municípios).
4 - O que é nota fiscal?
R.: É um documento fiscal, de emissão obrigatória pelas empresas, na qual se registram determinados fatos, tais como: prestações de serviços,compra, venda, troca, consertos de mercadorias, entre outros.
5 - Qual a finalidade de uma nota fiscal?
R.: Controle fiscal.
6 - Qual o tributo federal representado pela sigla CSLL?
R.: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
7 - Marque com um (X) a resposta correta:
R.:
a) Qual desses é um imposto estadual: ( ) ISSQN (X ) IPVA( ) IPTU
b) Qual desses é um tributo federal: ( ) IPVA ( )ICMS (X ) IPI
c) Qual desses e um tributo municipal: (X ) ISSQN( ) CSLL ( ) PIS
8 - Qual o significado da sigla ITCMD?
R.: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos.
9 - Qual a legislação do COFINS?
R.: Lei nº 10.485/2002.
10 - Qual a legislação do ITR?
R.: Lei nº 9.393/96 e demais alterações subsequentes.
11 - Quais são os princípios constitucionaisestudados?
R.: Princípio de proteção fiscal, princípio da inconstitucionalidade, princípio da isonomia, princípio da capacidade tributária, princípio da legalidade, princípio da anterioridade e princípio da uniformidade.
12 - O que significa dizer que um tributo é inconstitucional?
R.: Quando a sua cobrança não está em conformidade com a lei, ou seja, quando o contribuinte paga um valor que nãopossui uma legislação que o ampare.
13 - Baseado em qual princípio podemos assegurar que os contribuintes são iguais perante o fisco?
R.: Princípio da isonomia

14 - O direito fiscal do contribuinte pode ser violado? Justifique sua resposta.
R.: Não, porque o contribuinte tem que obedecer ao que a lei impõe.
15 - O tributo pode ser cobrado no mesmo ano da sua criação? Justifique sua resposta.R.: Não, pois o princípio da anterioridade evidencia que a lei que cria um tributo só virá a incidir sobre fatos ocorridos no exercício seguinte ao de sua entrada em vigor.
Aula 03
1 - A quem competem os tributos federais?
R.: É de competência da União.
2
- Cite os impostos federais.
R.:
•  Imposto sobre Exportação - IE;
•  Imposto sobre Importação - II;
•  Imposto sobre a Propriedade...
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