Resposta

Trata a notícia, em apertada síntese, de Ação Civil Pública, ajuizada pelo
Ministério Público do Estado do Mato Grosso em face de pré-candidato ao governo do mencionado Estado, na qual se busca apurar, bem como auferir a responsabilização pertinente, acerca de irregularidades no funcionamento de fazenda pertencente ao réu.
Pelo relato dos fatos, verifica-se o deferimento de pleito liminar a fim de determinar o bloqueio de ativos e participações financeiras, o arresto de todo e qualquer gado pertencente ao réu ou de uma suas empresas, bem como o bloqueio de numerários eventualmente depositados em constas bancárias dos réus. Determinando-se, ainda, a suspensão imediata das atividades do estabelecimento e a remoção dos animais arrestados em até 48 horas.
Importante, assim, faz-se importante tecer comentários acerca da incidência, na situação em tela, tanto do instituto jurídico da antecipação dos efeitos da tutela, quanto da existência de medidas cautelares.
Nesse sentido, verifica-se que, quando do deferimento do arresto da criação bovina, dos ativos, participações financeiras e restrições bancárias, que a pretensão liminar é de resguardar a segurança processual, protegendo a lide de eventual desfazimento de provas, alteração das condições fáticas do estabelecimento sob judice ou evasões financeiras por parte do réu, garantindo que o feito atinja os fins de direito.
No ordenamento jurídico brasileiro a medida acautelatória de arresto encontra lugar no Código de Processo Civil (art. 813 a 821), que a constitui, dentre outras características, como sendo medida apta à conservação de bens patrimoniais do devedor para assegurar o futuro pagamento. Portanto, no arresto não interessa ao postulante o bem em si, mas sim sua representação monetária. Noutro viés, o instituto do seqüestro (art. 822 a 825 do CPC) disserta acerca do interesse por sobre bem específico, ao qual pende litígio.
Outra importante consideração nasceu quando verificado o