Resposta a Acusação art 306 CTB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...-SP.

AUTOS N° 0001599-05.2014.8.26.0415

ANÉSIO, devidamente qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, em trâmite perante essa 2ª Vara Criminal e r. Cartório, lhe promove a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado e procurador e/ou PATRONO DATIVO infra-assinado, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência para, apresentar, tempestivamente, RESPOSTA À ACUSAÇÂO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos:

1. BREVE RELATO DOS FATOS

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra o denunciado ANÉSIO, dando-o como incurso no artigo 306 da Lei 9.503/97.

Segundo se recolhe da peça acusatória, o acusado no dia 03 de maio de 2014, por volta das 03h30hrs na Rodovia ....., na cidade de ..../SP, conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influencia de álcool.

Consta que o denunciado submeteu-se espontaneamente ao aparelho etilômetro, constatando concentração de 0,64 de álcool por litro de ar alveolar.

2.

Pois bem, a improcedência da ação e, ato contínuo a absolvição do acusado é medida de rigor.

Em nenhum momento o acusado estava dirigindo sob influência de álcool, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única infração anteriormente.

Por outro lado, muito embora haja o teste do etilômetro, devemos aclarar que não há nos autos qualquer documento/comprovante de que o mesmo foi aferido pelo INMETRO, o que, por si só, anula por completo referido documento. A ausência do último laudo de aferição feito pelo Inmetro, item imprescindível para a sua validade, torna o exame totalmente nulo.

O artigo 6º da Resolução 206/2006 do CONTRAN estabelece quatro requisitos necessários para que o aparelho de verificação