resposta a acusacao porte sem municao

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - PORTE DE ARMA - SEM MUNIÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ - UF
Processo nº ___________
Petição: RESPOSTA À ACUSAÇÃO
(Alegação Preliminar)

__________, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo, interpor
RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal.
DOS FATOS
O acusado foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03.
Conforme consta no RO nº __________ (fls. __ - Dinâmica do Fato), “Trata-se de crime de porte ilegal de arama de fogo... Informa que ao desembarcar da viatura e proceder a abordagem de todos, logrou êxito em encontrar na mochila do autor do fato uma arma de fogo calibre __ de fabricação __________, que por este era transportada, sem munição.” (grifo nosso)
DO DIREITO
Como bem passaremos a demonstrar, a denúncia deve ser rejeitada pelo Meritíssimo Juiz “a quo” pois os fatos trazidos aos autos através dos quais se busca a condenação do acusado pelo cometimento do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, que teria sido praticado no dia __/__/____, sendo a denúncia oferecida em __/__/____, não encontra o buscado respaldo, uma vez que se trata de crime impossível.
Segundo Fernando Capez:
“Crime impossível é aquele que, pela ineficácia total do meio empregado (o meio empregado ou o instrumento utilizado para a execução do crime jamais o levarão à consumação) ou pela impropriedade absoluta do objeto material, é impossível de consumar-se. Não se trata de causa de isenção de pena, como parece sugerir a redação do art. 17 do Código Penal, mas de causa geradora de atipicidade, pois não se concebe o tipo incriminador descrever como crime uma ação impossível de se realizar. Trata-se, portanto, de verdadeira causa de exclusão da própria tipicidade."
Dessa Maneira, fazendo uso da redação do art. 415, inc. III, CPP, pode o