RESPOSTA A ACUSA O ADILSON SIDERVAL DE SOUZA

Páginas: 6 (1419 palavras) Publicado: 3 de junho de 2015
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JI-PARANÁ/RO.
 





Processo: 0011665-24.2014.8.22.0501



ADILSON SIDERVAL DE SOUZA, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, cm fundamento legal nos artigos 396,“caput” e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, aduzindo os seguintes argumentos de fato e de direito.

I- DOS FATOS
O denunciado atuado no dia 23 de julho de 2014, por volta das 13 horas, na Avenida Ji-paraná, nº 1080, Bairro Urupá, em Ji-paraná/RO, por ter supostamente praticado a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 304, conforme narrou a denúncia.

O denunciado foinotificado para oferecer sua resposta à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal.

DA REALIDADE DOS FATOS

Excelência, a defesa do Acusado se dará apenas em uma linha, qual seja, a que o documento apresentado pelo mesmo é tão grotesco e bizarro que não há como qualquer homem médio não reconhecer a sua falsificação.

Como constam nos autos odocumento apresentado tem uma cor diferente da CNH fornecida pelo Estado, as letras padrão são diferentes, o espaçamento entre elas é diversa daquela oficial, a foto tem uma coloração estranha, ou seja, é impossível alguém apresentar aquele tipo de documento sem ser percebido a sua falsificação.

1.) ATIPICIDADE NA CONDUTA & CRIME IMPOSSÍVEL.

É dado inconteste que a norma penal a que indevidamentesubjugado o réu, visa como fim primeiro e último a salvaguarda da fé pública (autenticidade dos documentos); e, tendo-se presente, que o fato tributado ao apelante não decorreu lesão e ou qualquer gravame àquela, temos, que a conduta testilhada pelo mesmo é atípica sob o ponto de vista do direito penal mínimo, uma vez que carece de requisito capital e vivificador do tipo, porquanto a conduta palmilhadapelo réu se subsume no crime impossível.

Em sufragando a tese aqui esposada, é a lição do renomado mestre, EUGENIO RAÚL ZAFFARONI, apud, PAULO DE SOUZA QUEIROZ, in, DO CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENAL, Belo Horizonte, 1.999, Del Rey, página 109, o qual é enfático e candente ao advertir que: “ a irracionalidade da ação repressiva do sistema penal não pode chegar ao limite de que se pretendaimpor uma pena sem que ela pressuponha um conflito em que resulte afetado um bem jurídico. Esse princípio (princípio da lesividade) deve ter valor absoluto nas decisões da agência judicial, porque sua violação implica a porta de entrada a todas as tentativas de ‘moralização’ subjetivada e arbitrária do exercício do poder do sistema penal. A pena, como resposta a uma ação que não afeta o direito deninguém, é um aberração absoluta que, como tal não se pode admitir, porque sua lesão ao princípio da racionalidade republicana é enorme”.

Secundando as palavras do Insigne Professor, é a doutrina apregoada pelo Procurador da República, Paulo de Souza Queiroz, na obra já citada à folha 110, quanto obtempera: “A intervenção penal, por conseguinte, somente deve ter lugar quando uma dada condutarepresente uma invasão na liberdade ou direito ou interesse doutrem, é dizer, a incriminação somente se justifica, quer jurídica, quer politicamente, quando o indivíduo, transcendendo a sua esfera de livre atuação, os lindes de sua própria liberdade, vem de encontro à liberdade de seu coassociado, ferindo-lhe, com certa intensidade, um interesse particularmente relevante e merecedor de proteçãopenal.

“Significa dizer, noutros termos, que à decisão de criminalizar-se um certo comportamento, haverá de preexistir uma efetiva transgressão de um interesse, de terceiro, particular, difuso ou coletivo definido, concretamente identificado ou identificável. Sem essas condições, ou pré-condições, qualquer intervenção penal, a parte de inútil, é de todo arbitrária. Crime, enfim, do ponto de vista...
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