resposta sobre direito tributario
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DIREITO FINANCEIRO1)DEFINA DIREITO FINANCEIRO.
2)INDIQUE AS FONTES DO DIREITO FINANCEIRO
3)CONCEITUE: RECEITA PÚBLICA, DESPESA PÚBLICA, ORÇAMENTO PÚBLICO, CRÉDITO PÚBLICO.
4)INDIQUE O PROCEDIMENTO LEGISLATIVO PARA CONFECÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.
5)QUAIS AS MODALIDADES DE CONTROLE DA ATIVIDADE FINANCEIRA.
6)QUAL A NATUREZA JUÚRICA DO TRIBUNAL DE CONTAS.
7)COMO É COMPOSTO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DOS ESTADOS.
8)DEFINA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.
9)DEFINA SERVIÇO PÚBLICO.
10)DEFINA EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLICIA:
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
11)DEFINA INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONÔMICO.
12)INDIQUE O PROCEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE DESPESA, SEGUNDO A LEI 4.320/64.
13)DEFINA OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA.
14)QUEM É DESTINATÁRIO DA LC 101/00.
15)INDIQUE OS LIMITES DE DESPESAS COM PESSOAL, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
1- Defina e indique as exceções.
a) LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: O princípio da legalidade tributária, também conhecido apenas como princípio da legalidade, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá instituição ou majoração de tributo sem lei que o estabeleça. Desta forma, para que uma determinada exação seja criada ou tenha seu valor majorado, é necessária a promulgação de uma lei em sentido estrito, votada pelo Poder Legislativo e obedecido todo o procedimento legislativo. (CF, art. 150, I)
Exceção: A regra é a lei ordinária. Só que além dela, eu posso ter medida