Resposta Escrita Acusa O Alessandro2

Páginas: 5 (1198 palavras) Publicado: 4 de maio de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXX





Ação Penal n° 0000000000000
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Réu: Alessandro dos Santos





ALESSANDRO DOS SANTOS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu advogado, que esta subscreve, (Doc. 1), e no endereço abaixo indicado emque receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar DEFESA PRELIMINAR, pelas razões que segue:

1 – SÍNTESE DO PROCESSO
O Ministério Público ingressou em novembro de 2008, com peça acusatória, conforme fls. 2 a 17, denunciando Alessando pelo crime de estupro, capitulado nos art. 213 c/c art. 224, “b”, ambos doCódigo Penal.
O crime foi supostamente cometido no mês de agosto do ano de 2000. A denúncia foi recebida pela 2ª Vara Criminal na Comarca de XXX. O réu foi citado em 18 de novembro de 2008, conforme fl. 19.

2 - PRELIMINAR – DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA

Preliminarmente, há que se destacar a ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da presente ação, visto a inexistência de manifestação dosgenitores da vítima, sendo necessária já que se trata de incapaz.
Trata-se, portanto, de ação penal pública condicionada à representação, sendo esta uma manifestação do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de autorizar o Ministério Público a iniciar a ação penal. A representação é, nestes termos, uma condição de procedibilidade.
O artigo 225 do Código Penal, preceitua que somente seprocede mediante ação penal pública condicionada nos casos de hipossuficiência financeira da vítima e de seus genitores.
Sobre a imprescindibilidade da representação nos casos em que a lei a exige, interessante trazer à lume o entendimento jurisprudencial:
Nesse sentido, colhe-se:
RHC - PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL - REPRESENTAÇÃO - A AÇÃO PENAL, DEPENDENTE DE REPRESENTAÇÃO, RECLAMA MANIFESTAÇÃODE VONTADE DO OFENDIDO PARA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEM ESSA INICIATIVA, A AÇÃO PENAL NASCE COM VICIO INSANAVEL.(STJ - RHC: 6699 PR 1997/0057589-6, Relator: Ministro ANSELMO SANTIAGO, Data de Julgamento: 05/05/1998, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.06.1998 p. 186 RSTJ vol. 106 p. 436)

De antemão, insta salientar, preliminarmente o reconhecimento da nulidade absoluta do processopor ilegitimidade do Ministério Público como parte no processo, pois não houve em momento algum, desde o inquérito policial e nem na denúncia de representação da vítima ou de seus familiares.
Não é outro o entendimento acerca do artigo 564, II do Código de Processo Penal “A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: (...) II – por ilegitimidade das partes; (...)”. Logo, se está diante de nulidadeprocessual pela ilegitimidade de parte do polo ativo da ação.

3 - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DECADÊNCIA

Tratando-se de crime de ação penal privada, o ofendido tem o prazo de seis meses para propositura de ação, contatos a partir do momento em que ocorreu o ato ilícito.
Sendo este ocorrido no mês de agosto de 2000, o prazo decadencial será fevereiro de 2001. Não havendo direito a ingressar com peçaprocessual.

4 - DO MÉRITO

Insta na peça acusatória, que o acusado foi denunciado pelos crimes acusados, nos termos dos artigos 213, cumulado com 224, “b”, do Cógido Penal. Os quais dispõem:
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 224 – Presume-se a violência, se a vítima:[…] b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância.

Há de se destacar no entanto, que o réu desconhecia a alegada condição, visto que mantinha um relacionamento acerca de 6 meses com a suposta vítima, o qual era consentido pela avó...
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