Resposta Acusa O

EXECELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX

Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de xxxxxxxxxxxxxx, que esta subscreve, apresentar

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

Com fulcro nos art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

Aduz a denúncia que, no dia XX de XXX de 20XX, o acusado teria conduzido o veículo VW/Gol, em visível estado de embriaguez, constatado em exame clínico, conforme fl. 23.

O fato narrado na inicial acusatória carece de tipicidade material, ensejando a Absolvição Sumária do acusado.

Sabe-se que, para que o fato seja típico, não basta a presença de dolo ou culpa e a adequação do fato à norma. A tipicidade exige ofensa desvaliosa e penalmente significativa ao bem jurídico tutelado.

Nesse sentido, a lição do STF:

A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. (HC 115707, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 09-08-2013 PUBLIC 12-08-2013).

Neste contexto, em atenção ao Princípio da Lesividade, a tipificação do delito em exame está condicionada à demonstração do perigo decorrente da conduta, mediante sinais exteriores da ação.

Dos elementos de informação coligidos nos autos do inquérito policial depreende-se que a conduta do denunciado restou desprovida de lesividade, eis que, não há qualquer indicativo de que teria agido de modo a expor a perigo o