Resposta Acusa O Contrabando Cigarros Modelo

Páginas: 6 (1421 palavras) Publicado: 22 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE CASCAVEL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ






AUTOS N. xxx


xxx, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº xx, residente na Rua da xxx, neste município de Cascavel/PR, por seu defensor que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma do art. 396-A do Código deProcesso Penal, apresentar sua resposta à acusação, pelas razões aduzidas abaixo.

I – SÍNTESE PROCESSUAL

O denunciado supostamente praticou a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 334, § 1°, alínea ‘d’, do Código Penal, conforme narrou a denúncia:

“No dia 22 de outubro de 2011, por volta da 01h25min, Policiais Rodoviários Federais, em trabalho de repressão ao contrabando edescaminho, abordaram, no Km 592 da rodovia BR 277, dentro do perímetro do município de Cascavel/PR, automóvel FIAT/PALIO WEEKEND, placas xxx, ocasião na qual encontraram na posse do denunciado xxxx, condutor do citado automotor, grande quantidade de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação legal de internalização.
Desta feita, conclui-se que o denunciado xxx recebeu, ocultoue transportou , com vontade livre e consciente, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, mercadorias de procedência estrangeira (cigarros) desacompanhadas de documentação legal as quais foram avaliadas pela Secretaria da Receita Federal, à época dos fatos, em R$ 7.026,80 (sete mil, vinte e seis reais e oitenta centavos).[...]”

Os autos vieram para oferecer suaresposta escrita à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, conforme o mandado de intimação recebido.

É a síntese necessária.

II – PRELIMINARMENTE

II- 1. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA

É através da denúncia que o Ministério Público inicia a ação penal e delimita a pretensão punitiva, sendo certo que a lei subordine a validade formal da denúncia aocumprimento de certos requisitos.

De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal um dos requisitos essenciais da denúncia é a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias.

A imputação certa e determinada, além de facilitar a tarefa do Magistrado de aplicar a lei penal, permite que o acusado a contrarie, efetivando o direito de defesa garantido pela Constituição Federal, que éuma condição de regularidade do procedimento, sob a ótica do interesse público à atuação do contraditório.

No caso em tela, uma leitura da denúncia de ev. 1, permite concluir pela sua INÉPCIA, posto que seu laconismo não permite perquirir de que forma a acusação tem como configurado o delito capitulado.

De uma leitura da inicial, infere-se a ausência de descrição da condição de comerciante ouindustrial do agente, pressuposto da conduta típica prevista na norma penal incriminadora do artigo 334, § 1°, alínea “d”, do Código Penal.

É pacífico o entendimento de que a conduta típica descrita no art. 334, § 1°, alínea “d”, do Código Penal - tem o pressuposto de ser praticada no exercício de atividade comercial ou industrial.

Cumpre colacionar o seguinte julgado do Egrégio TribunalRegional Federal para aclarar a questão, in verbis:

"Os ilícitos previstos nas alíneas ‘c’ e ‘d’ do § 1.º do art. 334 do CP só se caracterizam com o efetivo exercício de atividade comercial ou industrial, não sendo suficiente a intenção ou a dedução de que aquela atividade possa a vir a ocorrer futuramente, pois a destinação não constitui elemento do tipo” (TRF 1.ª Reg. – AC 93.1.19631-0-MG – Rel.Aristides Medeiros – j. 25.10.93 – DJU 02.12.93, p. 52.411).

De fato, o digno representante ministerial não especificou de que maneira chegou à conclusão de que o agente seria comerciante ou industrial, indispensável para a tipificação do delito em questão, pois se trata de crime especial próprio.

É importante colacionar, ainda, os ensinamentos de Luis Regis Prado, sobre o crime ora em comento,...
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