Resposta à Acusação

Páginas: 3 (585 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS









Alessandro, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do MinistérioPúblico, por seu advogado, que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código deProcesso Penal, pelos fundamentos de fato de direito a seguir expostos.


I – Dos Fatos


Alessandro foi denunciado pela prática do artigo 217-A do Código Penal - estupro de vulnerável.
Segundo aacusação, o acusado dirigiu-se à residência da suposta vítima com intuito de assistir televisão, e nesta ocasião a teria constrangido a manter com ele conjunção carnal, deflorando-a.
Vale ressaltar,que não houve violência real ou grave ameaça à suposta vítima, para com ele mantivesse conjunção carnal.
Acrescente-se ainda, que na peça acusatória, alega-se que o acusado aproveitou-se do fato, emtese, de que a vítima seria supostamente deficiente mental.
Oferecida à denúncia, foi devidamente citado.


II – Do Direito


Primeiramente, consideramos o caso de absolvição sumária, conformeexposto abaixo.

O crime em questão, previsto no artigo 217-A do Código Penal, possui a seguinte redação:
“Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.§ 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no “caput” com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, porqualquer outra causa, não pode oferecer resistência”.

Percebe-se que o referido tipo penal que só se configura o crime se houver dolo de ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14anos, o quê não é o caso, e/ou com enfermidade ou deficiência mental.
No caso em tela, o acusado sequer tinha conhecimento que a suposta vítima tivesse alguma debilidade mental, o que não restou...
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