RESPOSTA À ACUSAÇÃO

Páginas: 6 (1302 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRACEMA - PA.







PROCESSO Nº: XXXXXXX-XX.2013.814.0301


JAMES, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na AÇÃO PENAL que lhe move o Ministério Público, através de suas procuradoras infra subscritas, vem, mui respeitosamente perante a honrosa presença de Vossa Excelência, na forma dosarts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I – SÍNTESE DOS FATOS:
JAMES foi denunciado pela suposta prática do crime de extorsão, qualificado pelo emprego de arma de fogo – art.158, §1º, do Código Penal Brasileiro. Segundo consta na denúncia, teria se dirigido ao restaurante do denunciante BRUCE, nodia 10 de setembro de 2013, portando uma pistola, com intuito de cobrar um empréstimo no valor de vinte mil reais (R$ 20.000,00), por meio de nota promissória, com vencimento no dia 01 de setembro de 2013, que até o momento não fora adimplida.
Anteriormente, ao dia do vencimento, o ora denunciado, constatando a ausência do referido pagamento, através de ligação buscou explicações do denunciante,que por sua vez informou não ter o valor necessário para o pagamento e requereu que aguardasse a semana seguinte para o cumprimento da obrigação.
Decorrido mas este período, e novamente, percebendo que não havia cumprido com a sua obrigação de pagamento, o denunciado realizou novo contato por telefone e fora informado que o restaurante, que foi construído com o valor do empréstimo, não estavaapresentando o lucro esperado, e por essa razão, o denunciante não teria como prever quando iria efetuar a quitação de sua dívida, já que se encontrava totalmente sem dinheiro.
O denunciado, portanto, que já se via em delicada situação financeira, e enfrentava outros problemas de ordem pessoal, em um acesso de descontrole emocional, se dirigiu ao estabelecimento denunciante, com intuito de reaver aquantia que havia disponibilizado como empréstimo, por meio de nota promissória. Mesmo sendo concedido novo prazo para efetuar o pagamento, este permaneceu inadimplente.

II – DO DIREITO:
No que se refere à tipificação do delito, na denúncia proposta pelo Parquet, qual seja, extorsão, prevista no art. 158 do Código Penal Brasileiro, é inegável seu emprego de forma equivocada, visto que odenunciado não praticou crime contra o patrimônio, bem tutelado pelo referido dispositivo, que diz:
Art. 158 Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa (...).
Sendo que o denunciado fora motivado por inquestionável anseio de reaver o valor emprestado aodenunciante, por meio de nota promissória. E que por este único intento se deslocou para o restaurante do denunciante para garantir a entrega do que lhe era de direito (o valor R$ 20.000, 00).
Tornando-se a conduta atípica em relação ao crime exposto na denúncia do Parquet, devendo ocorrer a sua desclassificação, por este douto juízo. Que vem sendo admitida no processo penal tanto pela doutrinacomo pela jurisprudência, conforme consta a seguir:
“PROCESSO: 8750134 PR 875013-4 (Acórdão).Relator(a): MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA. Julgamento: 24/05/2012. 5ª Câmara Criminal.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ARTIGO 345 DO_CÓDIGO PENAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DA DÍVIDA NÃOCOMPROVADA. EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE AÇÃO DA VÍTIMA. TENTATIVA DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE OFÍCIO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO.
Nos crimes de extorsão é necessário que a vítima atue, fazendo, tolerando que se faça ou...
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