Resposta à acusação

Páginas: 4 (854 palavras) Publicado: 4 de agosto de 2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS








Processo Criminal n.:




















ANTONIO LOPES,já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, através de sua advogada legalmente habilitada pelo instrumento procuratório em anexo (doc 1), com endereçoprofissional XXX, onde receberá as comunicações de estilo, vem respeitosamente a presença de V. Exa. apresentar, dentro do prazo legal


RESPOSTA À ACUSAÇÃO


Com fulcro nos arts. 396 e396-A do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir declinados:




SÍNTESE PROCESSUAL



O denunciado supostamente praticou a conduta descrita no art.317, § 1º c/c art. 69 do Código Penal Brasileiro e no art. 239 parágrafo único do Estatuto de Criança e do Adolescente, consistente na emissão de passaportes para crianças e adolescentes a pedido deMaria Campos, que tinha a finalidade de viabilizar a saída ilegal dos menores do país, conforme narrou a denúncia.
O denunciado foi citado para oferecer resposta escrita à acusação, no prazo legal,nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.
É a síntese necessária.




PRELIMINARMENTE


1. INCOMPETÊNCIA


De acordo com o inciso V do art. 109 daConstituição Pátria, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorridono estrangeiro, ou reciprocamente.
Portanto, verifica-se a incompetência desta Justiça Estadual para processar e julgar o caso em questão.




2. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA


Prevê o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo, em último caso, por ordem judicial.
A Lei...
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