Resposta à acusação crime de extorsão

Páginas: 3 (710 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE...


AUTOS Nº...


FULANO, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do
Ministério Público, pormeio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato
incluso – doc. 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À
ACUSAÇÃO, com fulcro nos art. 396 e 396- A, doCPP, pelas razões de fato e de direito a seguir
expostas.

I - DOS FATOS

Fulano foi denunciado pela pratica do crime de extorsão qualificada pelo
emprego de arma de fogo. Segundo a acusação,na data de 24/05/2010, o acusado teria
comparecido ao restaurante de Sicrano para cobrar divida de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) já
vencida.

Para tanto Fulano teria mostrado para Sicrano umapistola que trazia consigo,
afirmando que tal dívida deveria ser saldada imediatamente, pois do contrário, Sicrano pagaria
com a própria vida.

Oferecida a denúncia, foi o réu devidamente citado.II – DO DIREITO

De inicio, verifica-se que a conduta descrita pela acusação e praticada pelo réu
não se amolda ao crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo, previsto no
art.158, parágrafo 1º, do Código Penal, sendo atípica em relação a este tipo penal.

Isto porque, o tipo penal exige que a vantagem que o agente pretende obter
seja indevida, o que não ocorre nospresentes autos, fato este que ocasiona a absolvição
sumária do réu nos termos do art. 397, III, do CPP.

Com efeito, ao tomar emprestada a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
José assinou notapromissória, documento que confessa a divida com vencimento em
15/05/2010. Na data do vencimento, inclusive, o réu manteve contato com o devedor que
prometeu saldar o débito em uma semana, fato esteque não ocorreu, o que levou o réu a
satisfazer sua pretensão de outra maneira.

Pelo anteriormente narrado, verifica se que a conduta do réu deverá ser
desclassificada para o delito de exercício...
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