Responsbilidade civil

O GESTOR MUNICIPAL DE SAÚDE – A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE SAÚDE E A RESPONSABILIDADE CIVIL PÓS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ANA LUÍSA SOARES DE CARVALHO
Procuradora do Município de Porto Alegre
Introdução
O presente trabalho tem por finalidade a análise da incidência da responsabilidade civil do Estado na execução de serviços médicos, ligados à prestação da saúde pública, considerando a exegese do artigo 37, parágrafo 6º, da
Constituição Federal.
Em razão da amplitude do tema e da dificuldade de sistematização doutrinária ou científica da responsabilidade civil, utilizou-se da investigação das teorias da responsabilidade civil para enfocar a atuação do gestor municipal de saúde.
O trabalho detém-se na exegese do artigo 37, parágrafo 6º., da
Constituição Federal diante dos aspectos da responsabilidade civil dos serviços médicos e hospitalares.
Deduzidas tais considerações, impende destacar determinadas peculiaridades do instituto da responsabilidade civil, com a finalidade de por em evidência sua característica mais marcante: buscar a fórmula de reparação dos prejuízos causados pela atuação do Gestor Municipal de Saúde na realização dos serviços médicos. A idéia de reparação
A idéia de reparação é uma das mais velhas idéias morais da humanidade, dizia Ripert, citado por Caio Mário.
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A responsabilidade civil busca restaurar o equilíbrio desfeito, quer seja moral quer seja patrimonial, em razão da lesão de um direito tutelado.
A responsabilidade civil constitui um dos temas de maior relevância jurídica da atualidade por sua surpreendente evolução e disseminação em todas as áreas das relações humanas e sociais, e, por isso, sua repercussão em
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PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 4 a . ed., Rio de Janeiro, Forense, 1979,
Vol. III, p. 500.todos os ramos do direito. Diante da sua abrangência ilimitada e capacidade de mutação em consonância com as novas demandas sociais, não é possível estabelecer um